ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 469/2019
Concede reajuste salarial do piso aos Professores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento básico da carreira dos Professores Municipais de Jardim de Angicos no percentual de 4,17%, conforme a Portaria nº 07/2018, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC.
Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 24 de janeiro de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:2A569436