ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO 003/2026 CMAS DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a Aprovação da Adesão do Munícipio deSerrinha/RNao cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS destinado aos serviços de Proteção SocialBásicano âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência SocialdeSerrinha/RN, através deseuPresidente,no uso de suas atribuições legais que lheconfere a legislação municipal;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial: o inciso I do art.13 que trata sobre a competência do Estado destinar recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais; o inciso II do art. 13 que dispõe sobre a competência do Estadocofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;
CONSIDERANDOo disposto na Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Estadual nº 6.885, de 26 de março de 1996 e a Lei Estadual nº 9.256, de 21 de outubro de 2009, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e regulamenta o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social.
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, queinstituinormas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDOa Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDOa Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDOa Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, em especial, o inciso II do art. 15 que trata da responsabilidade do Estado decofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local;
CONSIDERANDOque o SUAS se pauta no pacto federativo e define como pressupostos a gestão compartilhada, o cofinanciamento da Política de Assistência Socialpelas três esferas de governo e a definição clara das competências técnico-políticas dos Entes;
CONSIDERANDO, a Resolução CIB/RN nº53, de30demaiode 2025em que pactua os critérios, prazos e procedimentos de repasse de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
CONSIDERANDO,a deliberação da reunião do CMAS realizada no dia17deabrilde 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar aAdesão do MunícipiodeSerrinha/RNao cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS destinado aos serviços de Proteção SocialBásicano âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nadata de sua publicação.
Serrinha(RN),17deabrilde 2026.
RAFAEL BRAGA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:2A583B9C