ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.276/2026-GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.276/2026-GP, Lagoa Nova/RN, 07 de outubro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 81.605,96 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 81.605,96 (oitenta e um mil, seiscentos e cinco reais e noventa e seis centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

81.605,96

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

81.605,96

 

2054 MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

81.605,96

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

81.605,96

Anexo II (Redução)

81.605,96

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.545,00

 

1040 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL GARIBALDE ALVES FILHO

8.545,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001002

0001

8.545,00

11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

6.095,53

 

2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

6.095,53

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

6.095,53

99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

66.965,43

 

2999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

66.965,43

 

 

9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15000000

0001

66.965,43


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:2A5DB9EF