ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 004/2025 - CONTRATO Nº: 105/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.060/2021 – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021

CONTRATANTE: Município de Poço Branco/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40.

CONTRATADA: BANCO DO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual e reajuste dos valores das tarifas referentes à prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos municipais por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, conforme condições pactuadas no contrato original.

DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 105/2021 por mais 12 (doze) meses, com início em 17 de dezembro de 2025 e término em 16 de dezembro de 2026.

DO REAJUSTE: Fica acrescido ao contrato o percentual de 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento), com base no índice IGP-M, aplicado sobre os valores das tarifas originalmente pactuadas, conforme tabela constante no Termo Aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art. 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, desde que não contrariem o presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:2A60D19E