ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 471/2019
LEI 471/2019
Altera a Lei nº 397/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 397, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10º ............
II - .....................
§ 5º Feita a escolha dos titulares e suplentes que irão representar as Entidades Sociais conforme disposições desta lei, a Assembleia Geral de Entidades Sociais encaminhará os nomes e demais dados pessoais ao Gabinete, que no prazo de 05 (cinco) dias expedirá Resolução, designando-os.” (NR)
“Art. 23 O Conselho Tutelar deve funcionar com a presença de todos os conselheiros, de segunda à sexta-feira, das 08h00min (oito) horas da manhã até as 17h00min (dezessete) horas, com intervalo de 1h (uma) hora para almoço.” (NR)
“Art. 24 O Conselho Tutelar lavrará ata de suas deliberações, fazendo constar as ausências dos conselheiros, justificadas ou não.” (NR)
“Art. 29 O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculado, para fins de contraprestação do serviço prestado, ao Gabinete, sendo a remuneração correspondente a um salário mínimo nacional.” (NR)
“Art. 40 Está habilitado a votar, o eleitor que apresentar o título eleitoral, com situação regular e documento oficial com foto, podendo, o eleitor votar em até 5 (cinco) candidatos.” (NR)
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 07 de junho de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:2A624B33