ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Administração, Educação, Finanças, Gabinete Civil, Rec. Sob. Administração e Planejamento, Remanejamento, entre suas secretarias, o valor de R$ 851.500,00, para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Administração, Educação, Finanças, Gabinete Civil, Rec. Sob. Administração e Planejamento, remanejando, entre suas secretarias, o valor de R$ 851.500,00, conforme Anexo I, para os fins que especifica, atendendo à programação anual do município.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – Recursos de investimentos provenientes do governo estadual e federal.

II – Transferências parciais de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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