ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

GABINETE CIVIL DO PREFEITO

GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 743, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL DE Nº 743, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 378/2025, do Orçamento do Município de Olho d’Água do Borges/RN, para o exercício de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Olho d’Água do Borges/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2026, LEI Nº 738 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UND. ORÇAMENTÁRIA: 2007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DOS TRANSPORTES – SMIT

FUNÇÃO: 06 – SEGURANCA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO: 18– POLICIAMENTO

PROGRAMA: 0016 – INFRA-ESTRUTURA

ATIV.: 1123 – CONTRUÇÃO DE UNIDADES DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

TOTAL

449051

Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1.706.3110 – Transferência Especial da União.

R$ 0,00

R$ 398.000,00

R$ 398.000,00

TOTAIS ..............................

R$ 0,00

R$ 398.000,00

R$ 398.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º dar-se-á por meio de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Federal, na modalidade de Transferência Especial, destinados à execução de obra de infraestrutura para a construção do Destacamento de Polícia Militar do município, conforme Emenda nº 202644740006, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Transferência Especial da União:...................................................... R$ 398.000,00

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................................. R$ 398.000,00

 

Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2026 a 2029, Lei nº 737 de 26 de dezembro de 2025 e a Lei nº 738 de 26 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olho d’Água do Borges/RN, em 27 de abril de 2026.

 

ANTOMIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:2A82F46F