ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N°298/2026 - GABINETE DO PREFEITO – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA n°298/2026 - Gabinete do Prefeito – Republicada por incorreção
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão na Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Monte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa e promover a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a relevância de valorizar, incentivar e dar visibilidade às iniciativas bem-sucedidas desenvolvidas por professores, gestores escolares e unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.298, de 24 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal Própria de Alfabetização de Monte Alegre/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reconhecimento e Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Monte/RN.
Art. 2º O Programa visa reconhecer, valorizar e divulgar práticas pedagógicas e de gestão escolar focadas em:
I - Alfabetização na Idade Certa: Práticas com foco nos estudantes do 1º ao 2º ano do Ensino Fundamental;
II - Recomposição das Aprendizagens: Estratégias pedagógicas para superação de defasagens de aprendizagem dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III - Resultados das avaliações e Indicadores: SAEB, Indicador Criança Alfabetizada, SIMAIS Alfa, Índice de Fluência Leitora, Plataforma de Avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (MEC) e Avaliação Própria do Município de Monte Alegre/RN (Comprova Monte Alegre/RN).
Art. 3º Poderão ser reconhecidos pelo programa:
I - Unidades Escolares: Escolas da rede municipal que apresentarem melhoria contínua e evolução nos indicadores de leitura e escrita;
II - Gestores Escolares: Diretores e coordenadores pedagógicos que implementarem liderança inovadora, acompanhamento das aprendizagens e clima escolar propício ao desenvolvimento pedagógico;
III - Docentes: Professores em efetivo exercício na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com experiências pedagógicas exitosas, que resultem em avanços comprovados na alfabetização ou recomposição das aprendizagens.
Art. 4º O processo de identificação e escolha das experiências será regulamentado por edital específico emitido pela Secretaria Municipal de Educação, que fixará os critérios de elegibilidade, formas de inscrição, composição da comissão avaliadora e prazos do certame.
Art. 5º O reconhecimento institucional dar-se-á mediante:
I - Concessão de Certificado de Honra ao Mérito, acompanhada de premiação financeira e/ou doação de equipamentos pedagógicos destinados ao fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem;
II - Premiação em evento público oficial, organizado pela Secretaria Municipal de Educação ao final do ano letivo de 2026.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 06 de novembro de 2026.
ANTONIO ANANIAS FILHO
Prefeito Municipal interino
Publicado por:
Daniela Caroline Tiburtino de Moura
Código Identificador:2A8A1AD2