ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 430/2023.
Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências:
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil), com recursos do FUNDEB e complementação de recursos próprios, para atender as despesas com a construção de uma escola para o ensino infantil deste município, onerando a classificação:
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE: 1161 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES
FONTE DE RECURSOS: 15420000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - R$ 355.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$ 40.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2028 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
FONTE DE RECURSOS: 15420000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - R$ 285.000,00
II - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2028 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
FONTE DE RECURSOS: 15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, em 31 de outubro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:2A91B4B3