ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.138 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no município de Monte Alegre/RN, com objetivo de estimular os proprietários de áreas situadas no entorno de rios, lagoas, reservatórios de água e demais cursos d’água, bem como de nascentes e “olhos d’água”, a realizarem a recomposição florestal.
Art. 2º. São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo primeiro:
I – promoção de ações educativas de conscientização sobre a importância da preservação e recomposição das matas ciliares para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável;
II - disponibilização de informações sobre a estrutura e função do ecossistema da região onde se encontra a propriedade; e
III - oferecimento de orientação e assistência técnica.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 23 de dezembro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:2AA1B0CD