ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 481, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
José Antônio de Medeiros Clemente, Prefeito do Município de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, o interessado deverá regularizar seus débitos, com a Fazenda Pública Municipal, posteriores a 01 de janeiro de 2021 até a data de adesão ao Programa.
Art. 4º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite o parcelamento e benefícios estabelecidos nesta lei de débitos:
I - de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;
II - de natureza contratual;
III - referentes a indenizações devidas ao Município de Serrinha/RN;
IV - oriundos de condenações por atos de improbidade administrativa;
V - decorrentes do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI;
Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 5º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada em até cento e vinte dias, com termo inicial no primeiro dia do mês subsequente à publicação desta Lei.
§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado formalmente perante a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças – SEMTRIF, que administrará os expedientes do PPI, nos termos desta Lei e de suas competências.
§ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:
I – garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no Estado do Rio Grande do Norte por valor de avaliação feita pela comissão de avaliação do município instituída para este ato, respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de lavratura de escritura e de registro imobiliário;
II – garantia bancária corresponde a 10% do débito consolidado;
III – caução de bens.
§ 5º O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por até 120 dias, o prazo fixado no § 1º deste artigo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios e das Condições de Pagamento
Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I - principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento do tributo;
II - atualização monetária;
III - multa moratória;
IV - juros moratórios; e
V - demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor principal e de 100% (cem por cento) de juros e multa para pagamento em parcela única;
II - redução de 40% (quarenta por cento) do valor principal e de 90% (noventa por cento) dos juros e multa para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - redução de 30% (trinta por cento) do valor principal e de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - redução de 20% (vinte por cento) do valor principal e de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V - redução de 10% (dez por cento) do valor principal e de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora para pagamento em até 24 (vinte quatro) parcelas;
VI - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor relativo aos honorários advocatícios fixados nos executivos fiscais.
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, implica na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei, pelo sujeito passivo, e desistência de eventuais recursos administrativos.
Parágrafo único. O ato referido neste artigo constitui, também, confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
Art. 9º O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 20 (vinte reais) para pessoa física e a R$ 30 (trinta reais) para pessoa jurídica.
Art. 10º O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias uteis da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e, as demais, no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratado nesta Lei.
Art. 11º No caso de liquidação antecipada da dívida total, será descontado o valor dos acréscimos de parcelamento, previstos no art. 7º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.
Art. 12º No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos no art. 58, incisos I e III, da Lei Municipal nº 445/2017 - Código Tributário Municipal.
Art. 13º Compete à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças – SEMTRIF, a administração do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, inclusive, para resolver questões administrativas não abrangidas por esta Lei, observando sempre os princípios da administração pública e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a Procuradoria Geral do Município e acatado o disposto nas normas de regência.
Seção IV
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14º O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 90 dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Art. 15º O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas; e
III - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
TÍTULO II
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Seção I
Do Protesto Extrajudicial
Art. 16 A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças – SEMTRIF e a Procuradoria-Geral do Município poderão utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, além dos emolumentos.
Art. 17 O Município celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Rio Grande do Norte – IEPTB/RN para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
§ 1º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA do IEPTB/RN.
§ 2º A CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA, que as encaminhará ao cartório competente.
Art. 18 Após a remessa da CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a emissão de guia de recolhimento.
§ 1º Efetuado o pagamento do crédito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
Art. 19 Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças ou pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 20 O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades da Secretaria Municipal de Finanças ou da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§ 2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.
Seção II
Da Inscrição em Cadastros de Devedores
Art. 21 As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária também poderão ser objetos de inscrição do devedor no Cadastro Municipal de Inadimplentes – CADIN, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município não poderá inscrever nos cadastros privados de proteção ao crédito as dívidas de natureza imobiliária cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
CAPÍTULO I
DO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 22 Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos, poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que observados os seguintes critérios, concomitantemente:
a) lançamento em face do mesmo sujeito passivo;
b) constatação, pela Procuradoria Geral do Município, de que existe compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação da cobrança.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior ao limite previsto no caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em local certo ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a indicação do bem ou direito pela Procuradoria-Geral do Município quando do ajuizamento.
Art. 23 A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido sejam equivalentes ou inferiores ao limite previsto no caput do art. 22.
§ 1º Excluem-se das disposições do caput deste artigo:
a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de Serrinha/RN;
b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante a Secretaria Municipal de Tributação, com débitos inscritos e ajuizados;
c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 24 O Procurador Municipal deverá, ainda, requerer a desistência das execuções fiscais nos seguintes casos:
I - quando a ação estiver sobrestada, com base no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, há mais de 05 (cinco) anos;
II - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecidos pela Secretaria Municipal de Tributação os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo procurador municipal.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, após a extinção da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito.
Art. 25 O Procurador Municipal poderá reconhecer, ex officio, a prescrição de créditos já ajuizados nos seguintes casos:
I - créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;
II - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80);
III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal nº 118/05, cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa exclusiva do Município;
IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o novo ajuizamento.
§ 1º Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste artigo, o Procurador suscitará, através de despacho a ser corroborado pela Chefia imediata, a baixa do crédito com o consequente pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.
§ 2º Fica o Secretário Municipal de Tributação e Finanças autorizado a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários lançados de ofício e créditos não tributários, ainda não inscritos em Dívida Ativa, ou que estejam inscritos e não ajuizados, inclusive com os acréscimos referentes aos respectivos honorários.
§ 3º O Secretário Municipal de Tributação regulamentará, por meio de Instrução Normativa, o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento, de ofício, da prescrição.
Art. 26 O não ajuizamento e a suspensão do processo executivo fiscal não implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo a Procuradoria-Geral do Município promover a cobrança extrajudicial do crédito.
Art. 27 Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a firmar os convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório.
Art. 28 A adoção das medidas previstas nesta Lei não afastam a incidência de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.
Art. 29 Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a expedir os atos normativos internos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 30 Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários que, até 31 de dezembro de 2020, tenham sido inscritos na dívida ativa, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, desde que se enquadre nas condições previstas nos artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro 2016.
§1º A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes requisitos:
I - créditos tributários e não tributários com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;
II - créditos tributários e não tributários com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora.
§2º Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município de Serrinha/RN.
§3º Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.
§4º Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.
§5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§6º Os pedidos de compensação de créditos, pelos interessados, são analisados pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.
Art. 31 Fica a Administração Municipal autorizada a expedir regulamentação necessária estabelecendo os procedimentos para o fiel cumprimento desta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 A fruição dos descontos previstos nesta Lei, na forma e prazo nela regulados, não confere direito à restituição ou devolução de valores, ainda que de importância já paga, a qualquer título e a qualquer tempo. Na hipótese de incidência dos efeitos do art. 15º, os proventos pagos mediante cumprimento parcial de parcelamento serão apenas deduzidos do débito total recalculado e integralizado.
Art. 33 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 34 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 35 Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 31 de dezembro de 2020, estejam totalmente vencidos e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, não exceda a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.
§ 2º O benefício a que se refere o “caput” não se aplica aos débitos referentes a multas por infração.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Serrinha/RN, 25 de março de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:2AAE0233