ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 523/2023- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 523/2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de meio ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.

 

Parágrafo Único – O CMMA é um órgão colegiado, recursal, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Art. 2º – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:

 

I. formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;

II. propor atos normativos, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III. decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Órgão Executor do SISMUMA;

IV. elaborar seu Regimento Interno;

V. propor e acompanhar os programas de educação ambiental do município;

VI. opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

VII. apresentar a cada dois anos proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

VIII. acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

IX. orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

X. propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XI.  responder a consultas sobre matéria de sua competência;

XII. decidir, juntamente com o Órgão Executivo de Meio Ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XIII. acompanhar a implementação e o funcionamento das políticas ambientais e da aplicação dos recursos;

XIV – estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;

XV - outras atribuições necessárias às especificidades do Município.

 

Art. 3º – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou órgão ao qual o Conselho estiver vinculado.

 

Art. 4º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente será constituído de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, deliberativo e consultivo, nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, sendo 05 representantes do Poder Público e 07 representantes de organizações da sociedade civil, com a seguinte composição: (redação dada pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

I. Poder Público (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;

c) 01(um) representante da Secretaria de Obras e Urbanismo;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde, sendo responsável pelo Departamento de Vigilância Sanitária;

 

II. Da Sociedade Civil (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

b) 01 (um) representante da EMATER/RN;

c) 02 (dois) representantes de Instituições não governamentais criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;

d) 01 (um) representante de agremiações estudantil;

e) 01 (um) representante dos professores da rede pública de ensino e privada;

f) 01 (um) representante da entidade prestadora de serviços de saneamento básico no Município.

 

Art. 5º – O Conselho Municipal de Ambiente elegerá entre seus pares, pelo quórum da maioria simples, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário-geral para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. (redação dada pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

Parágrafo único. Os membros da direção do Conselho Municipal de Ambiente serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da sociedade civil organizada. (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

Art. 6º – Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal. (redação dada pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

§ 1º – O Município elaborará edital de chamamento às entidades, que compõem o Conselho, para indicação de nomes. (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

§ 2º – Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento já com assento no Conselho, para, em um mesmo mandato, representar outro movimento ou entidade. (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

§ 3º – A entidade que indicar representante para participar do Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá atender os seguintes requisitos: (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

I – Estar legalmente constituída; (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

II – Comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 01 (um) ano de antecedência da data do processo eletivo; (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

III – atuar em áreas correlatas à proteção e preservação ambiental municipal. (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

§ 4º – O disposto no art. 6º, §1º, desta Lei poderá ser dispensado na escolha das entidades aptas a indicar conselheiros para o primeiro mandato do Conselho Municipal de Meio Ambiente. (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

Art. 7º – A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações em eventos do Conselho. (redação dada pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

Parágrafo único. Poderá o município custear as despesas com transporte, estada e alimentação, mediante a concessão de diárias e esta não será considerada como remuneração. (incluído pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

Art. 8º – As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 9º – O Plenário reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, nos moldes do que dispuser o Regimento Interno do Conselho, solicitando sempre que necessário um representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 10º – O mandato dos membros do Conselho é de 2 anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal que serão indicados pelo orgão.

 

Art. 11º – Ocorrendo vaga no conselho, mencionados no art. 4º, por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 6º desta Lei, que completará a mandato de seu antecessor. (redação dada pela emenda modificativa nº 01/2022 de outubro de 2022).

 

Art. 12º – O não comparecimento a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho.

 

Art. 13º – O Conselho terá a seguinte estrutura administrativa: Presidência, Vice- Presidência, Plenário, Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas.

 

Parágrafo único: As Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse podem ser constituídas nos moldes do que determinará o Regimento Interno, sendo ainda possível recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 14º – No prazo máximo de 60 dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 30 dias.

 

Art. 15º – A instalação do Conselho e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 16º – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 17º – A prefeitura municipal tem até 40 dias apos aprovação da lei, para publicar decreto de nomeação de todos os membros do concelho.

 

Art. 18º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 13 de junho de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO 

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN. 


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
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