ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1126/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1126/2026
Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com o serviço autônomo de água e esgoto – SAAE do município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, destinado a promover pelas pessoas físicas e jurídicas, a quitação de débitos constituídos perante o SAAE/MAXARANGUAPE, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º O prazo de adesão ao Programa ocorrerá por opção do Usuário, podendo ser formalizado até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, sendo o valor da entrada no mínimo de 10% (dez por cento) do valor da dívida e parcelas não inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 4º Os débitos objeto do presente REFIS, desde que não ajuizados, poderão ter descontos de até 90% (noventa por cento) a ser aplicado sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios, especificamente no caso de execução de dívida, e poderão ser pagos da seguinte forma:
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PARCELAS |
MULTA DE MORA |
JUROS DE MOURA |
HONORÁRIOS |
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À VISTA |
90% |
90% |
90% |
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03 MESES |
80% |
80% |
80% |
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06 MESES |
70% |
70% |
70% |
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12 MESES |
60% |
60% |
60% |
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18 MESES |
50% |
50% |
50% |
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24 MESES |
40% |
40% |
40% |
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36 MESES |
30% |
30% |
30% |
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48 MESES |
20% |
20% |
20% |
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60 MESES |
10% |
10% |
10% |
§1º Os débitos cobrados administrativamente serão isentos de honorários advocatícios, independente do parcelamento.
§ 2º Em caso de pagamento de débito ajuizado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, visando a baixa da sua execução.
§ 3º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa moratória de 0,33 (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 4º Para o disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 ou no caso de faturas mensais de água ou esgotamento sanitário, aquelas que possuam referência até dezembro/2025, independentemente do vencimento, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscrita ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 5º Observado o disposto no parágrafo anterior, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo em termo de confissão de dívida, respeitando-se o valor mínimo de cada parcela, qual seja, R$ 20,00 (vinte reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
§ 6º Consideram-se como créditos constituídos os que foram objeto de:
I - Auto de Infração/multa;
II - Lançamentos;
III - Confissão de Dívida;
IV – Tarifas.
Art. 5º Em qualquer caso, as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico valor, sujeitando-se à incidência de correção monetária, em janeiro de cada exercício, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Art. 6º O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desta Lei implica em:
I - Confissão irrevogável e irretratável do débito, interrompendo a prescrição nos termos da lei;
II - Expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única;
III - aceitação plena das condições estabelecidas no presente programa de regularização fiscal.
§ 1º A desistência das ações judiciais, dos embargos à execução fiscal e qualquer outro tipo de impugnação deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.
§ 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no §1º deverão ser entregues na sede da Procuradoria-Geral do Município.
§ 3º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 7º O parcelamento previsto nesta Lei será considerado:
I - Celebrado, com o recolhimento da primeira parcela até a data do seu vencimento;
II - Rompido, na hipótese de:
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
b) atraso superior a 60 (sessenta) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;
c) descumprimento de outras condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 8º Somente será incluído no REFIS o postulante que formular o pedido de adesão ao programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.
Art. 9º O descumprimento do parcelamento pactuado através do REFIS implicará na exclusão do aderente.
Parágrafo único: Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:
I - Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão, prosseguindo-se na cobrança administrativa ou judicial;
II - Serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data da rescisão.
Art. 10 Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com a Autarquia Municipal e firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada a migração para o REFIS estabelecido nesta Lei do seu valor remanescente total, inclusive juros de mora sobre o saldo devedor desde a data da origem do débito, bem como a adesão ao programa dos casos de parcelamentos anteriormente firmados e não integralmente quitados, ainda que rescindidos por falta de pagamento.
Parágrafo único: A migração ou a adesão ao REFIS referidas no caput deste artigo implicarão na renúncia do postulante ao parcelamento anterior e ficarão condicionadas à inclusão da integralidade dos valores dos débitos remanescentes, salvo se incompatíveis com o regime estabelecido nesta Lei.
Art. 11 A adesão ou migração ao REFIS dependerão de:
I - Assinatura do termo de adesão;
II – Assinatura do termo de confissão de dívida;
III – assinatura do termo de renúncia ou desistência a impugnação ou recurso administrativo, bem como a ações judiciais, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única.
IV – Juntada de qualquer título hábil a comprovação da titularidade dos débitos.
Art. 12 A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.
Art. 13 A adesão ao REFIS prevista nesta Lei não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 14 A adesão ao REFIS não gera direito adquirido e será cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiado deixou de satisfazer as condições, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de multa e juros de mora.
Art. 15 As reduções previstas nesta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Art. 16 Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda do SAAE/Maxaranguape, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento.
Art. 17 Ficam remitidos os créditos não tributários, ajuizados ou não, de qualquer natureza com a Autarquia Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único: Entende-se por valor consolidado o resultante da soma dos débitos originários mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, por inscrição fiscal, até a data da publicação desta Lei.
Art. 18 Poderá o Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativamente a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 17 de junho de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:2AB467D4