ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 470/2013 - ALTERA OS ARTIGOS 11, 12, 23 §1º, 34, 35, 36 E 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 328/2007. COM FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL N° 470/2013

 

“ALTERA OS ARTIGOS 11, 12, 23 §1º, 34, 35, 36 E 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 328/2007. COM FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, ainda;

 

Considerando a promulgação da Lei Federal nº 12.696/2013, que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre os Conselhos Tutelares);

 

Considerando, ainda, a necessidade de adequação da Lei Municipal nº 328/2007, que trata sobre a política municipal de atendimento à criança e o adolescente à Lei Federal nº 12.696/2013;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 11, 12, 23 §1º, 34, 35, 36 E 37, da Lei Municipal nº 328/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (Nova Redação dada pelo Art. 132 da Lei Federal 12.669/2012 frente à Lei Federal 8.069/1990).”

 

“Art. 12. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar estabelecido nesta lei será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991).”

 

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

§ 2º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3º No processo e escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Nova Redação dada pelo Art. 139 da Lei Federal 12.669/2012 frente à Lei Federal 8.069/1990).

 

§ 4º A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita através de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, observando-se o disposto nesta lei.”

 

“Art. 23. ...........................

 

§ 1º O eleitor poderá votar em até cinco candidatos.” (NR)

 

“Art. 34. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, vinculada à administração pública local, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)

 

“Art. 35. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) Nova Redação dada pelo Art. 135 da Lei Federal 12.669/2012 frente à Lei Federal 8.069/1990.

 

“Art. 36. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função perceberá, a título de remuneração, valor que será regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, sendo-lhe assegurado o direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina.

 

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) Nova Redação dada pelo Art. 134 da Lei Federal 12.669/2012 frente à Lei Federal 8.069/1990.

 

“Art. 37. ...........................

 

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, caberá ao Chefe do Executivo Municipal declarar vaga a função e dar posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do substituído”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Nova/RN, Gabinete do Prefeito em 26 de Dezembro de 2013.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.10° - As despesas decorrentes da presente Lei estão contidas no Orçamento em vigor do município de Lagoa Nova/RN, respeitando- se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 101/00 (LRF).

 

Art. 11°- Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil do Prefeito de Lagoa Nova/RN, em 26 de Dezembro de 2013.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
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