ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 641.184,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 641.184,00 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, 25 de setembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

641.184,00

01 .001 CAMARA MUNICIPAL

641.184,00

 

2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

1.184,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

1.184,00

 

1201 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara

640.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

640.000,00

Anexo II (Redução)

641.184,00

01 .001 CAMARA MUNICIPAL

641.184,00

 

2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

639.988,34

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

294.174,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

22.735,58

 

 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

500,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

500,00

 

 

3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15000000

0001

14.530,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

173,39

 

 

3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

15000000

0001

40.600,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

72.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

132.726,37

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

39.549,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

1.000,00

 

2200 Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar

1.195,66

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

1.195,66


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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