ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO E OPERAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1ºA gestão e a exploração dos serviços do Abatedouro Público Municipal – Joaquim Silvestre dos Santos, competem ao Poder Executivo, que poderá executá-los:
I –Diretamente, por meio de seus órgãos e secretarias; ou
II –Indiretamente, mediante delegação a terceiros, por meio de contrato de concessão ou permissão de serviço público, precedido de licitação, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único.A escolha do modelo de gestão observará os princípios da eficiência, do interesse público e da sustentabilidade econômico-financeira do serviço.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO NA GESTÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO(Aplicável apenas na hipótese de gestão direta pelo Município)
SEÇÃO I
Da Taxa de Serviço de Abate de Animais
Art. 2ºNa hipótese de gestão direta prevista no inciso I do art. 1º, fica instituída aTaxa de Serviço de Abate de Animais, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, da infraestrutura, dos equipamentos e dos serviços de inspeção sanitária disponibilizados pelo Abatedouro Público Municipal – Joaquim Silvestre dos Santos.
Art. 3ºO contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, possuidora ou detentora do animal submetido ao serviço de abate.
Art. 4ºA Taxa de Serviço de Abate de Animais será cobrada de acordo com os seguintes valores por animal, ressalvado o disposto na Seção II deste Capítulo:
I – Bovinos:R$ 120,00(cento e vinte reais);
II–Suínos: R$60,00(sessenta reais);
III – Caprinos e Ovinos:R$ 40,00(quarenta reais).
SEÇÃO II
Do Preço Público Diferenciado para Agricultores Familiares
Art. 5º Fica instituído o Preço Público Diferenciadopara o serviço de abate de bovinos, como instrumento de fomento à agricultura familiar, aplicável exclusivamente aos beneficiários definidos nesta Lei, em caráter de política pública incentivada.
Parágrafo único. O serviço remunerado por este preço público compreende a utilização da infraestrutura, dos equipamentos e da inspeção sanitária disponibilizados pelo Abatedouro Público Municipal – Joaquim Silvestre dos Santos.
Art. 6º São beneficiários do Preço Público Diferenciado de que trata esta Lei os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que se enquadrem nos critérios da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e que apresentem a Declaração de Aptidão ao PRONAF ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) válido.
Art. 7º O Preço Público Diferenciado para o serviço de abate de bovinos, destinado aos beneficiários do art. 6º, será de R$ 100,00(cem reais) por animal.
Art. 8º O benefício de que trata o art. 7º é limitado ao abate de até 5 (cinco) bovinos por mês por núcleo familiar beneficiário.
§ 1º O abate de animais que exceder o limite mensal estabelecido no caput será cobrado pelo valor padrão da Taxa de Serviço de Abate de Animais, conforme o inciso I do art. 4º desta Lei.
§ 2º O controle da quantidade de abates por núcleo familiar será realizado pela administração do Abatedouro Público Municipal – Joaquim Silvestre dos Santos.
§ 3º A entrada de bovinos no Abatedouro Público Municipal – Joaquim Silvestre dos Santos, para abate, sob as condições desta Seção, somente será autorizada mediante a apresentação do documento que comprove a condição de beneficiário (CAF válido) e do respectivo comprovante de quitação do preço público.
SEÇÃO III
Do Recolhimento e da Atualização
Art. 9º O recolhimento da Taxa (art. 4º) e do Preço Público Diferenciado (art. 7º) será realizado previamente à prestação do serviço, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou outra guia definida em regulamento.
Art. 10. Os valores previstos nesta Lei serão atualizados, por ato do Poder Executivo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro índice oficial que reflita a inflação.
CAPÍTULO III
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO E DA REMUNERAÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 11. Na hipótese de delegação do serviço a terceiros, conforme o inciso II do art. 1º, a remuneração pela prestação do serviço de abate passará a ter natureza de Tarifa ou Preço Público, a ser cobrada pela concessionária ou permissionária diretamente dos usuários.
Parágrafo único. Com o início da cobrança de Tarifa pela concessionária, a cobrança da Taxa instituída no art. 2º desta Lei será automaticamente extinta.
Art. 12. Na hipótese de concessão, o edital de licitação e o respectivo contrato deverão prever, obrigatoriamente, a manutenção de condições tarifárias especiais para os agricultores familiares, em patamar não superior ao estabelecido no art. 7º desta Lei, devidamente corrigido, protegendo a política pública de fomento.
Art. 13. Fica estabelecido que, na hipótese de o Abatedouro Público Municipal – Joaquim Silvestre dos Santos vir a ser administrado por meio de concessão, a concessionária deverá recolher ao Tesouro Municipal, a título de outorga pela exploração do serviço, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida.
Parágrafo único. O repasse previsto nocaputdeverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da arrecadação, mediante guia própria disponibilizada pelo Município, sob pena das sanções previstas no contrato de concessão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS
Art. 14. As receitas auferidas pelo Município, seja por meio da Taxa (art. 4º) ou da outorga da concessão (art. 13), serão destinadas, preferencialmente, à fiscalização do serviço, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural ou a outras ações de fomento à agropecuária, à saúde pública e realizar a manutenção e promover as melhorias exigidas pela vigilância sanitária.
Art. 15. A inspeção e a fiscalização sanitária do abate de animais serão realizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, sem prejuízo da atuação complementar ou supletiva dos órgãos de inspeção estadual e federal, nos termos da legislação aplicável.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, por meio de Decreto.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos tributários (Taxa) e financeiros (Preço Público Diferenciado) a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte, e desde que decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 27 de novembro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:2ADB4C6B