ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 26 DE FEVEREIRO 2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro corrente, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a custear “Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, deste município de Olho D’Água do Borges/RN, em conformidade com Programas/Ações específicos já consignados no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com “Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, deste município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:
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Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
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Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Unidade Orçamentária |
3002 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa |
11 |
Saúde para Todos |
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|
Atividade / Projeto |
2.48 |
Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde da Família – PESF |
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|
Fonte de Recurso |
01002 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
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|
Dotação Orçamentária |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. |
10.000,00 |
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|
Unidade Gestora |
4 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges |
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|
Órgão Orçamentário |
4000 |
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Unidade Orçamentária |
4002 |
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Função |
8 |
Assistência Social |
|
|
Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
Programa |
14 |
Assistência Social para Todos |
|
|
Atividade / Projeto |
2.68 |
Manutenção das Atividades de Assistência à População |
|
|
Fonte de Recurso |
01000 |
Recursos Ordinários |
|
|
Dotação Orçamentária |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. |
5.000,00 |
|
|
TOTAL R$ ............................................... |
15.000,00 |
||
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrerão de Anulação Parcial de Dotação, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
|
Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
|
|
Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Unidade Orçamentária |
3002 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa |
11 |
Saúde Para Todos |
|
|
Atividade / Projeto |
2.44 |
Manutenção das Atividades de Centros e Postos de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges |
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|
Fonte de Recurso |
01002 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
|
|
Dotação Orçamentária |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
|
|
Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
|
|
Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Unidade Orçamentária |
3002 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
Programa |
11 |
Saúde Para Todos |
|
|
Atividade / Projeto |
2.45 |
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Rita Elvira da Silva |
|
|
Fonte de Recurso |
01002 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
|
|
Dotação Orçamentária |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
|
Unidade Gestora |
4 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges |
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|
Órgão Orçamentário |
4000 |
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Unidade Orçamentária |
4002 |
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges |
|
|
Função |
8 |
Assistência Social |
|
|
Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
Programa |
14 |
Assistência Social para Todos |
|
|
Atividade / Projeto |
2.68 |
Manutenção das Atividades de Assistência à População |
|
|
Fonte de Recurso |
01000 |
Recursos Ordinários |
|
|
Dotação Orçamentária |
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
|
|
TOTAL R$ ............................................... |
15.000,00 |
||
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 26 de fevereiro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:2AE3E838