ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 927/2021

Lei N° 927/2021

 

Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à SEEC – Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, pelo Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à SEEC – Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:

 

a) 1 (Um) TERRENO localizado no Município de Santana do Matos/RN, situado à rua Projetada, s/n, perfazendo uma área de 10.200,00 m² (Dez mil e duzentos metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 404 m (quatrocentos e quatro metros) como segue:

 

a.1) GLEBA N°: 01

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA O MATOS

MUNICÍPIO: SANTANA DO MATOS UF: RN

ÁREA ATINGIDA: 10.200 m², PERÍMETRO: 404 m

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9342204.729 m e E 761016.193 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado no bairro Lavoisier Maia; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:108°10'36.78'' e 100.00; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9342173.535 m e E 761111.202 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:198°10'34.35'' e 101.96; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9342076.659 m e E 761079.395 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:288°09'22.40'' e 100.00; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9342107.819 m e E 760984.374 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:18°10'36.65'' e 102.00; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9342204.729 m e E 761016.193 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da SEEC - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer no Município de Santana do Matos/RN, voltado à Construção do Centro de Educação Profissional.

 

Art. 3º. Em caso da não utilização do terreno para a finalidade descrita em ate 24 meses fica suspenso os efeitos desta Lei.

A|rt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em11 de Agosto de 2021.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:2AE69FE0