ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 554 DE 13 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre o transporte exclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - O Município de Caiçara do Rio do Vento/RN deve fornecer, sempre que prestar serviço de transporte de passageiros para consultas, exames, terapias ou outros atendimentos médicos e psicológicos, veículo exclusivo para o transporte de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando solicitado expressamente por seu responsável legal ou acompanhante.

 

Art. 2º - A exclusividade do transporte será garantida mediante solicitação prévia, com a devida comprovação do diagnóstico do TEA, assegurando-se o respeito à dignidade, à individualidade e às necessidades específicas da pessoa autista.

 

Art. 3º - A exclusividade prevista nesta Lei justifica-se pelo direito à adaptação razoável e ao atendimento prioritário, tendo em vista que o transporte em veículos compartilhados pode provocar desorganização sensorial, estresse, crises ou reações adversas em razão das características do transtorno.

 

Art. 4º - O Município poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas para o cumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade primária do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de maio de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:2AE6A6F1