ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 042/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 027/2026 - PROCESSO Nº. 625019/2026
CONTRATANTE-LOCATÁRIO: Município de Angicos/RN, CNPJ nº 08.085.409/0001-60, com sede na Av. Sen. Georgino Avelino, nº 118, Centro, CEP 59515-000, Angicos/RN, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Miguel Pinheiro Neto.
CONTRATADO-LOCADOR: Sr(a). Maria de Fátima Macêdo Paulina portador(a) do RG nº 024.051.394-05, inscrito(a) no CPF sob o nº 024.051.394-05, residente e domiciliado(a) na Rua Praia Cearazinho Nº 2294 – Ponta Negra – Natal/RN CEP: 59092-280.
OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária do Município de Angicos/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 8.245/1991.
VIGENCIA: 12 (doze) meses, com início em 03/07/2026 e término em 03/07/2027, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável.
VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0009 - MAIS DIREITOS
Projeto/Atividade: 2072 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE)
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fontes de Recursos: 17490000 – Outras vinculações de transferências
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
DATA ASSINATURA: 03 de Julho de 2026
Angicos/RN, em 03 de Julho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:2AE901CE