ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.469 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.469 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Reconhece a Vaquejada de Ceará-Mirim como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN a Vaquejada de Ceará-Mirim/RN, manifestação cultural tradicional que integra a identidade, a memória e os costumes do povo ceará-mirinense.
Art. 2º A Vaquejada de Ceará-Mirim realiza-se anualmente, de forma presencial, no mês de novembro, tradicionalmente na segunda semana do referido mês, constituindo-se em importante evento cultural, esportivo, turístico e econômico do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas de incentivo, valorização, preservação e divulgação da Vaquejada de Ceará-Mirim, visando à manutenção de suas tradições e à promoção de sua importância histórica, cultural e social.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de incentivo, valorização, preservação e divulgação da Vaquejada de Ceará-Mirim, especialmente mediante:
I – Apoio logístico e estrutural;
II – inclusão da Vaquejada de Ceará-Mirim/RN no Calendário Oficial de Eventos do Município;
III – reconhecimento e divulgação institucional do evento nos meios oficiais de comunicação já existentes do Município;
IV – apoio à divulgação de ações, estudos, pesquisas e iniciativas promovidas por entidades públicas ou privadas relacionadas à preservação da tradição vaqueira;
V – estímulo à participação de escolas, instituições culturais, associações e entidades da sociedade civil em atividades voltadas à valorização da memória e da cultura vaqueira;
VI – incentivo à celebração de parcerias e cooperações entre entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para promoção da manifestação cultural;
VII– disponibilização, quando possível e sem prejuízo ao interesse público, de espaços institucionais já existentes para ações de divulgação e valorização da tradição vaqueira;
VIII – divulgação da Vaquejada de Ceará-Mirim como patrimônio cultural do Município por meio dos canais oficiais já mantidos pela Administração Pública;
IX – apoio institucional a iniciativas de preservação da memória histórica da Vaquejada, sem transferência de recursos financeiros pelo Município.
Art. 5º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica obrigação financeira específica por parte do Município, podendo as ações de apoio ocorrer conforme disponibilidade orçamentária e observada a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:2AEDB6C7