ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2024

Dispõe sobre a retificação do Anexo à Lei nº. 728/2024, e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições previstas legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa- RN e que aprovou a presente Lei:

 

Art. 1º - O Anexo à Lei nº. 728/2024 passa a ter a seguinte redação:

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

Função

12 - Educação

Subfunção

361 – Educação Fundamental

Ação

2036 - Manutenção do Ensino Fundamental - 30%

Natureza

3.3.90-30 – Material de Consumo

Valor

R$ 250.000,00

Natureza

3.3.90-39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Valor

R$ 430.000,00

Fonte de recursos

25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Ação

2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor

R$ 100.000,00

Fonte de recursos

25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

Subfunção

366 – Educação de Jovens e Adultos

Ação

2043 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor

R$ 20.809,90

Fonte de recursos

25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

Subfunção

365 – Educação Infantil

Ação

2039 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

Valor

R$ 50.000,00

Fonte de recursos

25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

Ação

2041 - Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola 70%

Natureza

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

Valor

R$ 50.000,00

Fonte de recursos

25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

Total

R$ 900.809,90 (novecentos mil oitocentos e nove reais e noventa centavos)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 13 de março de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeito do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:2AF95960