ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.666-A, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Ceará-Mirim autorizado a celebrar com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS – PROVIAS/BNDES, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei observará, especialmente, além de outras condições estabelecidas em contrato, as que se seguem: a taxa de juros do financiamento, a remuneração básica do BNDES; a taxa de intermediação financeira; a remuneração da Instituição Financeira; As amortizações terão periodicidade mensal; a dívida será paga em até 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir da data da formalização jurídica da operação; o prazo de carência será de até 06 (seis) meses com juros pagos trimestralmente, e até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos mensalmente e a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia desta operação de crédito, por todo o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das receitas de transferência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia da operação de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir ao Banco do Brasil S/A como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º Fica o Município autorizado a:
I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei;
II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal e Programa PROVIAS, referente à operação de crédito, vigentes à época da assinatura do contrato de financiamento;
III - aceitar o foro da cidade de Ceará-Mirim para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do contrato de financiamento.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 7º O Poder Executivo após a contratação da Operação de Crédito autorizada no art. 1º desta lei, encaminhará projeto de lei específico visando a compatibilização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 10 de junho de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:2B06612C