ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00510 DE 04/03/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 330.500,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDIANE MARQUES DA COSTA – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 330.500,00 (trezentos e trinta mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado as despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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Unidade Orçamentária |
02.003 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Administração Geral |
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Ação |
2154 |
Contribuição ao PASEP |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339047 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
330.000,00 |
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Elemento de Despesa |
339047 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Fonte de Recurso |
16100000 |
R$ |
500,00 |
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Total do Crédito Especial(R$) |
330.500,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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Unidade Orçamentária |
2011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
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Ação |
1034 |
Pavimentação em Asfalto de Ruas para Fortalecimento do Comércio e Melhorias no Trânsito |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
330.000,00 |
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Total da Anulação(R$) |
330.000,00 |
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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|
Unidade Orçamentária |
2011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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|
Função |
15 |
Urbanismo |
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|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0030 |
Iluminação Pública |
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Ação |
2045 |
Ampliação e Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
16100000 |
R$ |
500,00 |
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Total da Anulação(R$) |
500,00 |
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Total Geral das Anulações (R$) |
330.500,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 04 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00510 DE 04 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 330.500,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:2B08667D