PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 066

 

CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF);

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão compartilhada , o monitoramento contínuo e o planejamento integrado das ações relacionadas às condicionalidades do Programa Bolsa Família, assegurando maior eficiência na execução e no alcance de seus objetivos;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de promover a gestão compartilhada, o monitoramento e a articulação das ações intersetoriais relativas ao referido Programa, no âmbito do Município de Vera Cruz/RN.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família:

 

I – Acompanhar e avaliar a execução das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

II – Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais;

III - Desenvolver campanhas de sensibilização em postos de saúde, escolas e demais locais, visando ao cumprimento das condicionalidades;

IV – Propor estratégias de fortalecimento da gestão intersetorial;

V- Apoiar a transparência e o controle social das ações desenvolvidas.

Art. 3º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social e se reunirá sempre que necessário, para tratar dos temas e assuntos de sua competência.

 

§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas Secretarias Municipais.

§ 2º Ficam nomeados por este Decreto, os seguintes membros representantes:

 

I – LUCIEIDE TAVARES DE FREITAS, representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;

II – SILVANA COSME PEREIRA, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – IONALDO TOMAZ DA SILVA, representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vera Cruz/RN, 14 de novembro de 2025.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN