ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2026

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Grossos/RN e dá outras providências.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita do Município de Grossos - RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO as etapas que compõem o processo de elaboração do Plano Municipal da Educação – PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE 2026 - 2036 (Lei Nº 15.388, de 14 de abril de 2026), e posteriormente, a necessidade do contínuo acompanhamento, monitoramento e avaliação do referido plano;

CONSIDERANDO a necessidade de promover e apoiar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método democrático de fundamento, fomentando o controle social no município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Grossos/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Grossos/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

Art. 2º - Compete à Comissão Gestora:

– Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de educação;

– Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

– Sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

– Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

– Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

Art. 3º - A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria de Municipal de Educação – SME

Titular

Suplentes

Fabricia Elida Dantas do Vale

Ianara Suelen Gomes de Farias Santos

 

II – Conselho Municipal de Educação do município de Grossos/RN

Titular

Suplentes

Francisco Leomberg Gomes de Souza

Maria Suelda de Souza Oliveira

 

III - Fórum Municipal de Educação de Grossos/RN

Titular

Suplentes

Alvaro Fernando Souza do Couto

Francisca Lucinalda da Costa

 

IV– Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Grossos/RN

Titular

Suplentes

Dauster Renard de Oliveira Nogueira

Jhonatas Medeiros de Araújo.

 

V– Representante de Professores ou Trabalhadores da Educação Básica:

Titular

Suplentes

Marquilene do Vale Costa

Daniel Syllas Pereira Souza

 

§1º- Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria/decreto da Secretaria de educação do município de Grossos/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

§2º - O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

§ 3º - Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME de Grossos/RN, quando será automaticamente encerrado.

§ 4º- A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

§ 5º - A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Grossos/RN ou por servidor designado por ele(a).

§ 6º- A Secretaria do município de Grossos /RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 25 de maio de 2026.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:2B2A3D24