ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 372/2012.
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo a desenvolver ações para implementação do Programa social denominado “Minha Casa Minha Vida – PMCMV”, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2007.
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada ao atendimento dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV para Municípios com população até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar aporte de contrapartida que poderá ser financeira, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos aos beneficiários do programa.
Art. 3º - O Poder Público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PMCMV.
§1º – As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
§2º – Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área que comporte a unidade habitacional do PMCMV e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades.
Art. 4º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos e secretarias.
Parágrafo Único – Poderão ser integradas ao projeto PMCMV outras entidades, mediante ajuste, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Art. 5º - O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.
§1º – Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no município, após constatação da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de Assistente Social que elabore um estudo de caso, comprovando que os beneficiários se enquadram nos critérios nacionais e municipais do Programa.
§2º - O critério municipal aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social, consiste em famílias que apresentam vulnerabilidade e risco social e que não manifestem condições sócio econômica para pagar aluguel.
Art. 6º - Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar, abrir crédito suplementar ou especial do orçamento geral do município em vigência, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei.
Art. 7º - Autoriza-se o Executivo Municipal alterar o PPA e a LDO em vigência, através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente Lei.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento em, 06 de junho 2012.
FRANCISCO EDSON BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
ítalo Rodrigo de Andrade Pires
Código Identificador:2B2C669F