ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº689/2020 ERRO MATERIAL

LEI MUNICIPAL Nº689/2020 LAGOA NOVA/RN, 30 DE MARÇO DE 2020.

 

“Atualiza e reajusta os salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Nova e dá outras providencias.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica deste Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a presente LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO:

 

Art. 1º -Fica reajustado em 10% (dez por cento) a partir do dia 1º de março de 2020, os valores do vencimento-base dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

 

Art. 2º -Atualiza os valores dos vencimentos dos Servidores comissionados da Câmara Municipal criados pela Lei Municipal nº 573/2017, que passam a ser conforme detalhamento abaixo:

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

VENCIMENTO – R$

Chefe de Tesouraria

2.928,20

Assessor Contábil

2.480,00

Secretário para assuntos de Atos Institucionais

1.650,00

Diretor de Atividades de Plenário

1.525,00

Chefe de Gabinete

1.430,00

Diretor-Coordenador de serviços gerais e de apoio

1.250,00

Assessor de articulação parlamentar

1.045,00

 

Art. 3º -A Câmara Municipal poderá conceder, por Ato da Presidência, bonificação financeira no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Servidor do seu quadro funcional que for designado, cumulativamente com o desempenho das atribuições do seu cargo, para atuar no programa de emissão de carteiras de identidade executado no município através de convênio entre a Câmara Municipal /FECAM/ITEP.

 

Art. 4º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2020, constante na Lei Municipal 685/2019 (orçamento geral do município).

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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