ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 643/2014

Modifica o art. 5º. da Lei Municipal n°. 220/2004 que dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Guamaré/RN.

 

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1˚. Fica modificado o art. 5º. da Lei Municipal n°. 220/2004 que dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Guamaré/RN, passando a vigorar com a seguinte redação;

 

“Art. 5º. O Conselho Fiscal funcionará com uma secretária que será indispensável para realização dos serviços.

I – A remuneração da secretária ocorrerá nos moldes do art. 15º.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014.

 

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal de Guamaré/RN.

Palácio Luiz Virgílio de Brito em 23 de Dezembro de 2014.

 

HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:2B39B52C