ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 643/2014
Modifica o art. 5º. da Lei Municipal n°. 220/2004 que dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Guamaré/RN.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Art. 1˚. Fica modificado o art. 5º. da Lei Municipal n°. 220/2004 que dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Guamaré/RN, passando a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 5º. O Conselho Fiscal funcionará com uma secretária que será indispensável para realização dos serviços.
I – A remuneração da secretária ocorrerá nos moldes do art. 15º.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal de Guamaré/RN.
Palácio Luiz Virgílio de Brito em 23 de Dezembro de 2014.
HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:2B39B52C