ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 451/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI O “PROGRAMA ARTISTA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL SEJAM REALIZADOS POR BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a participação de artistas locais na grade de programações de eventos e oportunizado apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas em eventos musicais e similares realizados no Município, cujo evento tenha recebido qualquer tipo de fomento público municipal.
Art. 2º. Considera-se, para fins desta Lei:
I – Artista local:
a) Banda;
b) Cantor;
c) Grupo cultural de dança, canto, tradição, folclore e teatro;
d) DJ;
e) Rapper;
f) Fanfarra;
g) E outros.
II – Evento: atividade cultural de repercussão local, estadual, federal ou internacional, promovida ou que tenham a participação do Poder Público de Espírito Santo/RN, considera-se fomento público por meio de:
Destinação de recursos públicos;
Empréstimo de espaços e equipamentos públicos;
Disponibilização de suporte logístico e de pessoal;
Patrocínio;
e) Parceria ou de outra natureza emanado do Poder Público, destinado a realização do evento.
Parágrafo Único. Artista local, nos termos do inciso I do caput deste artigo, é o que:
I – possui registro de atividade profissional, junto à Prefeitura de Espírito Santo/RN, devidamente inscrito no cadastro do Departamento de Cultura, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II – considera-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no Município, no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no Município tenha sua residência.
Art. 3º. Em evento realizado na forma do inciso II do art. 2º. desta Lei, é possível a contratação de artista de fora do Município de Espírito Santo/RN, mas a prioridade será sempre para o artista da casa.
Parágrafo Único. Desde que observado disposto neste artigo, é possível a contratação de artista de fora do Município de Espírito Santo/RN, mas a prioridade será sempre para o artista da casa.
Art. 4º. Ficará a cargo do Departamento de Cultura cadastrar os artistas locais e denominar de forma que todos os cadastrados possam se apresentar ao decorrer do ano em eventos ora realizados pelo Município ou que tenham a participação do Poder Púbico de Espírito Santo/RN.
Parágrafo Único. A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, deverá ser definida a critério do diretor artístico do evento ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data em que os eventos públicos com aglomerações possam ser realizados, com autorização pública competente pela liberação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 07 de junho de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:2B490EB0