ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Olho d’Água do Borges/RN.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no município, o Programa de fornecimento de absorvente higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais de Olho d’Água do Borges/RN.
Art. 2º - São objetivos deste Programa:
a) Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais;
b) Evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorventes higiênicos;
c) Prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico.
Art. 3º - Poderão ser disponibilizados absorvente higiênicos conforme a demanda de cada estudante.
Art. 4º - Est ei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 23 de setembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:2B617FA7