ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL 882/2021

LEI Nº 882/2021

 

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal à ABOMJE – Associação do Alto do Bom Jesus dos Navegantes no Município de Touros/RN, de reconhecida utilidade para a comunidade.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS - RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal à ABOMJE – Associação do Alto do Bom Jesus dos Navegantes, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital.

 

Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei, em especial, à Lei Complementar Municipal N.º 014/2021.

 

Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, e em conformidade à Lei Ordinária Municipal N.º 014/2021 a entidade deverá encaminhar anualmente ao Chefe do Poder Executivo do Município de Touros/RN, até 30 de abril do exercício subsequente, os seguintes documentos:

 

I – Relatório anual de atividade;

II – Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;

IV – Balancete contábil; e,

V – Ficha cadastral atualizada.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, em 22 de dezembro de 2021.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN


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Ricely Jerônimo Albuquerque
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