PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa LITORAL ASSISTÊNCIA EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.264.035/0001-51, para prestação de serviços compreendendo atendimento com profissionais médicos generalistas, no período de 05 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com valor de R$ 12.728,81 (doze mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos) a prestação de serviço de médico generalista na rede de atenção primária - 30 horas, obedecendo ao limite máximo de 36 serviços e R$ 15.062,14 (quinze mil e sessenta e dois reais e quatorze centavos) a prestação de serviço de médico generalista na rede de atenção primária e participação na junta médica municipal (membro) - 30 horas, obedecendo ao limite máximo de 24 serviços de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 32.451/2025.