ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 574/2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA Nº 574/2024.

 

Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias e prédios públicos do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS

 

Art. 1º A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por lei específica, de iniciativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo, observando-se o disposto nesta lei.

 

Parágrafo único. Para efeito no disposto nesta lei, entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos, adro e pátios.

 

Art. 2º Na escolha das denominações para os logradouros públicos do município serão observadas as seguintes normas, nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:

 

I - Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, ao Estado ou ao País;

II - Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;

III - Pela prática de atos heróicos e edificantes;

IV - Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países, bem como da mitologia clássica;

V - Nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;

VI - Datas de significação especial para a história do Municipio, do Brasil ou universal;

 

§ 1º. Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência as normas de 2 (duas) palavras.

 

§ 2º. Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto possível:

 

I - A concordância do nome com o ambiente local;

II - Nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, grupados em ruas próximas;

III - Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.

IV - Não devem ser repetidas, ainda que se tratarem de bens e/ou logradouros públicos de diferentes categorias;

 

§ 3º. Em nenhuma hipótese poderão ser adotados nomes de personalidades vivas.

 

§ 4º. A proposição que vise denominar bens e logradouros públicos com nome de pessoa, deverá, obrigatoriamente, ser instruída com justificativa escrita, firmada pelo autor, dela devendo constar:

 

I - a biografia da pessoa homenageada, com dados suficientes para evidenciar seus méritos nos campos da educação, cultura, ciência, letras e artes, política, atividade empresarial, profissional ou filantrópica, ou ainda, em outra forma de atividade humana que, em se tratando de denominação de bem de uso especial, deverá guardar íntima relação, através de atos praticados ou profissões exercidas, com a finalidade a que se destina o uso do bem público a ser nominado;

 

II - data de falecimento da pessoa homenageada, comprovada por certidão do registro público competente, exceto quando for de notório conhecimento público.

 

Parágrafo Único. Do corpo da proposição de que trata este artigo, deverá constar o nome completo do homenageado ou o nome pelo qual era mais conhecido, com o apelido, o apodo, a alcunha ou o cognome, desde que não considerados pejorativos, e se for o caso, do título principal, que deverá constar das placas de nomenclatura.

 

III - quando e sempre que possível, o processo a que se refere o item I será ilustrado com pelo menos uma fotografia do cidadão homenageado.

 

Art. 3º - As placas de inauguração de obras públicas no âmbito do Municipio de Jandaíra/RN devem assegurar as regras de publicidade institucional, bem como mecanismos de controle social e de transparência quanto ao gestor responsável e a origem dos recursos empregados e conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal e na Nota Técnica nº 23/2007 da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, as placas devem primar pelo princípio da impessoalidade, evitando qualquer indício de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

§ 1º. As placas de inauguração devem conter as seguintes informações:

 

I - Brasão de Armas do Municipio de Jandaíra, do Estado do Rio grande do Norte e o da Republica Federativa do Brasil;

 

II - tipo da obra e Nome do Prédio;

 

III - nome e cargo do (a) Prefeito (a) do Municipio;

 

IV - nome e cargo do (a) Vice-Prefeito (a) do Municipio;

 

V - nome e cargo da autoridade máxima do órgão/entidade responsável pela obra;

 

VI - origem dos recursos em caso destes serem oriundos de convênio;

 

VII - outras informações necessárias à sua publicidade ou obrigatórias por norma;

 

VIII - local, mês e ano da inauguração.

 

§ 2º. Ficam preservadas, no que couber, as cláusulas que estabeleçam parâmetros para elaboração de placas de inauguração constantes de contratos, acordos, convênios e congêneres firmados ou em fase de conclusão.

 

§ 3º. Para os fins deste caput, considera-se obra pública toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta do Governo Municipal de Jandaíra/RN.

 

§ 4º. As placas de inauguração anteriores à data de publicação desta Lei não precisam ser modificadas.

 

§ 5º. Administração Publica Municipal ficará responsalve para estalar nas dependencia do prédio enagurado, ao lado da placa de inaguração uma placa com a bioagrafia do homenagedado.

 

§ 6º. Instruções para confecção das placas em aço escovado inox:

 

I- Fotocorrosão colorida

II - Espessura: 2mm

III- Quatro furos para fixação dispostos a 2,5cm das extremidades

IV - Fonte do texto: Amsi Pro

V - Brasão de Armas coloridos de acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3 desta lei;

VI - Dimensão: (60cm largura x 40cm altura).

 

§7º. Instruções para confecção das placas em acrílico:

 

I- Acrílico transparente/cristal com adesivo branco interno

II - Espessura: 2,5cm

III- Quatro furos para fixação dispostos a 2,5cm das extremidades

IV- Acabamento levemente abaulado

V - Fonte do texto: Amsi Pro

VI - Brasão de Armas coloridos de acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3 desta lei;

VII - Dimensão: (60cm largura x 40cm altura).

 

§8º. A placa será fixada em parede ou estrutura similar. No caso de parcerias e convênios, a placa deverá conter o nome do dirigente do órgão/instituição envolvido.

 

Art. 4º - Fica proibido homenagear no âmbito do Município de Jandaíra/RN.

 

§ 1º. A vedação prevista no art. 3º se estende a pessoas que tenham praticado atos ou que tenham sido historicamen-te consideradas participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, dos direitos da Criança e do Adolecente, dos direitos da pessoa com deficiencia, da pessoa idosa e/ou maus-tratos a animais, consideram-se:

 

I - agentes sociais individuais ou coletivos que possuem ligação direta com:

 

a) a ordem escravista;

b) as práticas de tortura;

c) a ditadura militar, cujos nomes estejam presentes no relatório final da Comissão Nacional da Verdade como agentes estatais violadores de Direitos Humanos no referido período ditatorial.

 

II - a pessoa que em vida tenha sido condenada por ato de improbidade ou crime de corrupção, transitado em julgado, assim como condenadas por qualquer Conselho de Classe devidamente registrado no Estado do Rio Grande do Norte e/ou esteja inscrista na divida ativa do municipio de Jandaíra.

 

III – pessoa que em vida tenha sido condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

 

IV - pessoa que em vida tenha sido condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 8.069, DE 13 de julho de 1990.

 

Art. 5º. A atual nomenclatura de logradouros públicos do Município de Jandaíra/RN será mantida e só haverá alteração quando se tratar:

 

I - A alteração de nomes de logradouros somente será possível quando se tratar de correção de sua grafia ou nos casos previstos nos artigos 3º, 5º e 6º desta lei.

 

II - A denominação de vias e logradouros públicos só poderá ser alterada mediante requerimento ou termo de Concordância firmado, no mínimo, por 80% (oitenta por cento) de seus moradores.

 

Art. 6º. Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.

 

Art. 7º - Os casos de logradouros e prédios públicos cujas nomeações afrontem o disposto nesta Lei em sua data de publicação terão prazo de 01 (um) ano para serem retificados e regularizados

 

CAPÍTULO II

DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 8º. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.

 

Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 500m (quinhetos metros) em 500m (quinhetos metros).

 

Art. 9º. Como padrão, as placas de nomenclatura de visas públicas serão de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionado em material que permita perfeita legibilidade.

 

Art. 10. O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativa da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único – A Prefeitura poderá conceder a empresa de publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços.

 

CAPÍTULO III

DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS

 

Art. 12. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos no Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta lei.

 

Art. 13. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.

 

Parágrafo único. Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de placas de numeração.

 

Art. 14. A numeração nos logradouros públicos obedecerá, por convenção, a ordem crescente, o sentido Norte-Sul e Leste-Oeste.

 

Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e, para os imóveis do outro lado, os ímpares.

 

Art. 15. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público.

 

Art. 16. Quando no pavimento térreo de um edifício existem divisões formando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração própria.

 

§ 1º. Essa numeração será o do próprio edifício, seguida de uma maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.

 

§ 2º. Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão elas ser distinguidas do mesmo modo, com o número porém que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.

 

Art. 17. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros.

 

Art. 18. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a antiga e a nova numeração, após a ocorrência de qualquer alteração.

 

Art. 19. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.

 

CAPÍTULO IV

DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

 

Art. 20. Obriga-se o Executivo a manter atualização o cadastro de imóveis perante a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando:

 

I - a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio;

 

II - o nome das ruas e o número da lei que as denominou;

 

III - a supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas destinadas somente a pedestres;

 

IV - a exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel;

 

V- quando a extensão da avenida, rua, beco, servidão ou escadaria ultrapassar os limites de um bairro, o último número colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta lei, o órgão municipal competente comunicará ao Registro Geral de Imóveis.

 

Art. 22. O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito na numeração.

 

Art. 23. Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.

 

Art. 24. O órgão competente da Prefeitura, quando proceder à revisão de numeração de um logradouro, organizará, em caderneta o tipo oficialmente aprovado, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:

 

I - numeração existente e a ser substituída;

II - numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão;

III - extensão da testado do imóvel;

IV - nome do proprietário;

V- nome do logradouro;

VI- outras indicações por acaso necessárias.

 

Parágrafo único. Da caderneta referida neste artigo fará parte integrante um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente cotadas, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II.

 

Art. 25. Depois de aprovados a caderneta e esboço da revisão pelo responsável do órgão competente da Prefeitura Municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis após a publicação na imprensa oficial, da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova.

 

Art. 26. O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro das cadernetas de revisão da numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se a qualquer número da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel.

 

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 23 de julho de 2024.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN. 


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
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