ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 078/2026 – SMG.

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 78/2026 – SMG.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 155.982,59 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 155.982,59 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

DESPORTO

FUNÇÃO:

12 EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO:

361 ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA:

0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO

 

PROJETO/ATIVIDADE:

2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 140.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 15.982,59

 

TOTAL:

R$ 155.982,59

FONTE DE RECURSOS:

15500000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura

Exercício: 2026 - Data: 22/10/2026 11:06:09 -

OUTUBRO/2026

Fonte de Recurso : 15500000 - Transferência do Salário-Educação

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

Total

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1321012100 - Remuneraçao de Depósitos Bancários - Salário-Educaçao - Principal

3.166,67

457,38

358,37

413,37

619,53

449,09

145,66

185,62

274,92

364,29

0,00

0,00

0,00

3.268,23

-101,56

1714500100 - Transferências do Salário-Educação - Principal

816.666,67

149.778,13

90.733,89

93.528,33

93.394,76

91.380,12

91.154,51

90.497,69

93.932,12

97.516,90

87.554,01

0,00

0,00

979.470,46

-162.803,79

Total

819.833,34

150.235,51

91.092,26

93.941,70

94.014,29

91.829,21

91.300,17

90.683,31

94.207,04

97.881,19

87.554,01

0,00

0,00

982.738,69

-162.905,35

* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório

* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo

 

1 - Receita Prevista Inicial :

819.833,34

2 - Receita Arrecadada até o período :

982.738,69

3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :

-162.905,35

4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :

0,00

5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :

6.922,76

6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):

155.982,59


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:2BA0D63A