ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
VETO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 006/2018
MENSAGEM Nº. 001/2018. Encanto/RN, em 31 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor José de Anchieta Fernandes de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Encanto,
Venho por meio deste, com as devidas vênias e respeitos, comunicar a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, decidimos Vetar o Projeto de Lei do Legislativo nº. 006/2018, de autoria do Senhor Vereador José de Anchieta Fernandes de Souza.
RAZÕES DO VETO
A referida Proposição Altera a Lei Municipal nº. 414/2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Pelo que deve-se manter a redação original.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário é integrante da estrutura do Poder Executivo, como também, na esfera federal, é o Conselho Nacional de Assistência Social (Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
A Constituição Federal, no Art. 2.º, estabelece:
"Art. 2.º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Trata-se da consagração do princípio da separação de Poderes do Estado, que condiciona não só a organização da União, como também de Estados e Municípios. A estatura de princípio é reconhecida à ideia de separação de Poderes, de modo explícito, pelo Art. 60, § 4.º, III, do Texto Constitucional, ao vedar a deliberação do Congresso Nacional sobre proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la. e, nos termos dos Arts. 25 e 29, os Estados e Municípios, ao definirem sua organização política, devem respeito aos princípios da Constituição Nacional.
Ademais, a competência para organizar a estrutura administrativa é privativa do chefe do Poder Executivo, à quem compete organizar o serviço público e sua estrutura organizacional.
Em sendo assim, padece o referido projeto de vício de iniciativa.
Como se nota, o pretendido Projeto de Lei, mesmo atendendo o interesse público, o que concordamos, ante a importância da referida proposição, infelizmente não poder ser sancionado por conter vício de iniciativa e inconstitucionalidade, além de contrariar a regra constitucional da separação dos poderes.
Ao vetar o referido Projeto de Lei apresentada, o Poder Executivo não busca ofender ou diminuir o trabalho desta nobre Câmara Municipal, mas sim cumprir a Lei, posto que a sanção de tal emenda implicaria diretamente o Prefeito e os vereadores em desvio de poderes a atribuições em flagrante inconstitucionalidade.
Reconhecemos que a Câmara de Vereadores ao acolher o referido Projeto de Lei, buscou o aperfeiçoamento das ações governamentais, motivação que recebe o nosso apoio. No entanto, enquanto agentes políticos somos impedidos de efetivarmos norma Municipal para a qual Lei Federal ou Constituição Federal disponha, regre ou limite o no agir.
Ante o exposto, sou levado a apresentar VETO ao Projeto de Lei nº. 006/2018, não o sancionando por considerá-lo inconstitucional.
Sendo assim, devolvo o dispositivo vetado a essa Egrégia Câmara Municipal, para reexame.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros da Câmara Municipal protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:2BAA4E57