ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 (UM) TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU A IGREJA BATISTA DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, FILIADA À CONVENÇÃO BATISTA NORTE RIOGRANDENSE, CNPJ 08.434.243/0001-40.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doação de 01 (um) terreno urbano do Município de Ipanguaçu a Igreja Batista da Convenção Batista Brasileira, filiada à Convenção Batista Norte Riograndense, CNPJ 08.434.243/0001-40, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, conforme a seguir descrito:
I – O terreno a ser doado possui fração ideal de 0,3097ha, e inicia no ponto P1 de coordenadas UTM E=736921.371m e S=9390429.589m, desde segue a distância de 24,62 até o ponto P2 de coordenadas UTM E=736944.866m e S=9390417.227m, deste segue a distância de 16,70m até ponto P3 de coordenadas UTM E=736939.990m e S=9390401.259m, deste segue a distância de 25m até o ponto P4 de coordenadas UTM E=736916.471 e S=9390409.741 que segue a distância de 15,64m do ponto P1. O lote desmembrado possui área de 400,93m², está localizado na cidade de Ipanguaçu-RN, centro, com confrontante ao Norte terrenos particulares, ao Leste o confrontante é um lote da Prefeitura de Ipanguaçu, ao Oeste um lote da Prefeitura de Ipanguaçu, ao Oeste um lote da Prefeitura de Ipanguaçu, ao Sul está a Rua Manoel Filho.
Art. 2º A área doada consiste no desmembramento de lote em 01 (um) terreno protocolado no livro Nº 1-C às folhas 031, sob n. 12724, e registrado no Livro 2-G, do Registro Geral de Imóveis, às folhas 225 sob n. R-01/3349 no Cartório Único de Ipanguaçu.
Art. 3º São requisitos obrigatórios para a efetivação da doação regulamentada por esta Lei:
a) a apresentação, pela pessoa jurídica interessada, de Certidão negativa de propriedade de imóveis do Cartório de Registro de Imóveis da serventia de Ipanguaçu;
b) assinatura do Termo de Compromisso de que iniciará a respectiva construção em no máximo cento e oitenta (180) dias a partir da efetivação da doação, estipulando-se, inclusive, a data provável da conclusão da obra, para a expedição do “HABITE-SE”.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo implica na imediata reversão do imóvel.
Art. 4º. – Na Escritura Pública de Doação lavrada com amparo nesta Lei, constará cláusula específica de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data de sua assinatura.
§ 1º - Havendo extinção da pessoa jurídica beneficiária durante o prazo de inalienabilidade de que trata o caput, deverá o donatário recolher, a título de indenização ao Município, o valor atualizado do terreno, de acordo com a planta de valores imobiliários para efeito de pagamento do IPTU, extinguindo-se, após o pagamento, a vedação à alienação.
§ 2º Caso o pagamento indenizatório de que trata o parágrafo anterior não seja realizado em até 180 (cento e oitenta) dias, ocorrerá a imediata reversão do imóvel.
§ 3º Em caso de reversão motivada pelas condições desta Lei, não caberá ao donatário direito de ressarcimento por quaisquer benfeitorias que por ventura tenha realizado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Todas as despesas com a escrituração da doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo Donatário
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 23 de Agosto de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:2BAB4608