ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00675 DE 28 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIBAU A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÉBITO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA COM O INSS ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, inciso IX, e no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - Fica o Município de Tibau, por meio do Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento da importância financeira objeto do Termo de Adesão ao parcelamento de débito do Município com o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no valor de R$ 3.442.551,14 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), referente à dívida previdenciária.
Art. 2º - O parcelamento de que trata esta Lei, será realizado em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescida dos encargos legais fixados pelo INSS.
Art. 3º - Para pagamento das prestações, ou seja, do valor principal e seus acessórios, fica autorizada a retenção do valor da parcela devida, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento final, sendo efetuado o pagamento através de débito na conta em que o Município recebe os valores do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 28 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00675 de 28 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIBAU A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÉBITO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA COM O INSS ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 28 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:2BB18429