ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 593/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de transferência Fundo a Fundo do Governo Federal, vinculados à Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-302-0009-2051-0000 - PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

200.000,00

Fonte de Recursos

1.600.3110 - Transferência da União decorrente de emenda parlamentar individual – Fundo a Fundo

----301- Atenção Básica

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-301-0009-2002-0000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

240.000,00

Fonte de Recursos

1.600.3110 - Transferência da União decorrente de emenda parlamentar individual – Fundo a Fundo

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

440.000,00

 

 

 

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----301- Atenção Básica

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-301-0009-1091-0000 - REFORMA / AMPLIAÇÃO DA CLINICA LOURIVAL ALVES PEREIRA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

28.000,00

Fonte de Recursos

1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

----10-301-0009-1136-0000 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

60.000,00

Fonte de Recursos

1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

----0060 – CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE

----10-301-0060-2065-0000 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

49.000,00

Fonte de Recursos

1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

----10------ Saúde

----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-302-0009-1099-0000 - CONSTRUÇÃO DE UBS EM GALOS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

65.000,00

Fonte de Recursos

1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

----10-302-0009-1148-0000 - AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

160.000,00

Fonte de Recursos

1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

----10-302-0009-2058-0000 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE INTEGRADA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

18.000,00

Fonte de Recursos

1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

----10-302-0009-2061-0000 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (PPI – GOVERNO FEDERAL)

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

60.000,00

Fonte de Recursos

1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

TOTAL DA ANULAÇÃO

440.000,00

 

 

 

 

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 22 de agosto de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:2BC02233