ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 232/1999, de 12 de março de 1999, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no disposto na Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - O disposto no caput do artigo 15 da Lei Municipal nº 232/1999, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15 – O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares, eleitos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha”.

 

Art. 2º - Ficam acrescidos no art. 19 a Lei Municipal nº 232/1999 os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º com a seguinte redação:

 

Parágrafo 1º - Serão assegurados aos Conselheiros Tutelares, durante o exercício do mandato, os seguintes direitos sociais:

I – cobertura previdenciária;

II – goro de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – Licença Maternidade;

IV – Licença Paternidade;

V – Gratificação natalina;

 

Parágrafo 2º - A Lei Orçamentária Municipal, em programa de trabalho específico, deverá estabelecer dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar para formação continuada e qualificação dos Conselheiros Tutelares.

Parágrafo 3º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Parágrafo 4º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro doa no subsequente ao processo de escolha.

Parágrafo 5º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal ou de qualquer natureza, inclusive, brindes de pequeno valor.

 

Parágrafo 6º - Baseando-se nos termos do dispositivo na Resolução CONANDA nº 152/2012, objetivando assegurar a participação de todos os municípios e do Distrito Federal no primeiro processo unificado em todo território nacional os conselheiros tutelares do município de Taipu, mesmo os que possuem dois mandatos, terão, excepcionalmente, o direito de concorrer ao processo de escolha de 2013, e os conselheiros empossados em 2010, além de poder participar do processo de escolha em 2013, terão o direito de participar do primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional, que acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.

 

Art. 3º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 232/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá dotá-lo de recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 4º - O Art. 17º da Lei Municipal nº 232/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 anos;

III – Residir no Município;

IV – Reconhecida experiência no trato com Crianças e Adolescentes, em entidades governamentais ou não governamentais;

V – Ter noções básicas de informática;

VI – Submeter-se a uma prova objetiva com 20 questões específicas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, 5 quentões sobre noções básicas de informática, que será elaborada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Ministério Público e Comissão do Poder Legislativo;

VII – Comprovar conclusão de ensino médio.

VIII – Declaração de NADA CONSTA na Instância Federal;

 

Art. 5º - O Art. 20º da Lei Municipal nº 232/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares terá o valor de 1 (um) salário mínimo, o qual será reajustado na mesma data que houver acréscimos no salário mínimo a nível nacional.

Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento em vigor.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Taipu, 21 de maio de 2013.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:2BC07814