ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.084/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de Dezembro de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Altera o Código Tributário do Município (Lei n.º 885, de 22 de dezembro de 2005) e dá outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º - Fica alterado o Código Tributário do Município (Lei n.º 885, de 22 de dezembro de 2005) passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 – (...)
XXIV – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09."
Art. 2º Incluem-se os §§ 9º, 1011, 12, 12, 14, 15 e 16 noart. 42 da Lei Municipal nº 885/2005 coma seguinte redação:
"§ 9º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 10 ao 16 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIV do § 7º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 10 No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 11 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 10 deste artigo.
§ 12 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 13 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 14 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.
§ 15 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 16 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 3º Inclui-se o inciso IV no Art. 45 da Lei Municipal nº 885/2005, com a seguinte redação:
IV – tomadores de serviçoreferidos nos incisos II ou III do § 13 do art. 42 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos após noventa dias da vigência.
Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2020.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:2BCDFE88