ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 106/2026

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

CNPJ nº 08.085.318/0001-24

Comissão Permanente de Licitação

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 106/2026

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, CNPJ nº 08.085.318/0001-24, estabelecido à Av. Luiz Gonzaga, 800 - Bairro Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS, portador do CPF nº 079.xxx.544-29, considerando o julgamento da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº 041/2026, destinada ao Registro de Preços, publicada no Diário Oficial do Município em 16/10/2026, referente ao processo administrativo nº 428/2026, RESOLVE registrar os preços nesta Ata de Registro de Preços nº 106/2026 da(s) empresa(s) indicada(s) e devidamente habilitada(s), de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1. DO OBJETO

1.2. O objeto da presente licitação é o Registro de Preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica que visa o fornecimento de materiais e equipamentos de construção, por meio do Sistema de Registro de Preços, visando o suprimento essencial das diversas secretarias e órgãos da administração direta do Município de Ipanguaçu/RN.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

FORNECEDOR: MAIS CONSTRUIR COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

CNPJ: 24.563.754/0001-18 -

TELEFONE: (84) 3331-7289 / (84) 9 9993-2061

EMAIL: VALEDACONSTRUCAO@UOL.COM.BR -

ENDEREÇO: Rua Doutor Luiz Carlos, nº 2041 – Vertentes – Assú/RN

REPRESENTANTE: Sebastião Guilherme Lopes

CPF: 822. xxx.xxx-72

 

LOTE 038- AGLOMERANTESE ARGAMASSAS

Item

Descrição

Marca

Quant.

Valor Un.

Valor total

0001

ARGAMASSA COLANTE TIPO ACIII SACO15KG.

NORCOLA

400 UNID

45,1000

18.040,0000

0002

ARGAMASSA POLIMERICADE VEDAÇÃO/ IMPERMEAVEABILIZANTE18KG.

SIKATOP

305UNID

51,0000

15.555,0000

0003

CAL PARA PINTURA5KG.

HIDRACOR

375UNID

18,6500

6.993,7500

0004

CIMENTO CPII (E, Z OU F) (SACO50KG).

MIZU

750UNID

43,2000

32.400,0000

0005

GESSO EM PÓ PARA REVESTIMENTOS/MOLDURAS/SA NCAS E USO GERAL40KG.

GESSO BEZERRA

260DUNID

38,9500

10.127,0000

0006

REJUNTE CIMENTÍCIO, QUALQUER COR(5KG)

SIKATOP

330UNID

51,3000

16.929,0000

VALOR R$

R$ 100.044,7500

LOTE 039- AGREGADOS

Item

Descrição

Marca

Quant.

Valor Un.

Valor total

0001

AREIA MEDIA -POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (FORNECIMENTO).

NATURAL

81M³

175,0000

14.175,0000

0002

PEDRA BRITADA N.0, OU PEDRISCO (4,8 A 9,5 MM) (FORNECIMENTO).

COELHO

72M³

148,0000

10.656,0000

0003

PEDRA BRITADA N.1 (9,5 A 19 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR (FORNECIMENTO).

COELHO

45M³

143,0000

6.435,0000

0004

PEDRA BRITADA N.5 (76 A 100 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR (FORNECIMENTO).

COELHO

45M³

109,0000

4.905,0000

VALOR R$

R$ 36.171,0000

 

LOTE 040- ALVENARIA, TELHASE LAJOTAS

Item

Descrição

Marca

Quant.

Valor Un.

Valor total

0001

LAJOTA CERAMICA H8 (8X20X32).

PROGRESSO

11MLR

2.100,0000

23.100,0000

0002

TELHA CERAMICA TIPO COLONIAL.

PROGRESSO

34MLR

690,0000

23.460,0000

0003

TIJOLOS CERAMICOS 8FUROS (9X19X19CM).

PROGRESSO

75MLR

1.200,0000

90.000,0000

0004

TIJOLOS MACICOS(9X19X5,5).

PROGRESSO

2MLR

1.790,0000

3.580,0000

VALOR R$

R$ 140.140,0000

LOTE 041- VERGALHAO, TUBOS/PERFISE CHAPAS

Item

Descrição

Marca

Quant.

Valor Un.

Valor total

0001

BARRA DE FERRO½(12,5MM) 12MCA50.

M Maia

38 UNID

140,0000

$5.320,0000

0002

BARRA DE FERRO3/8(10MM) 12MCA50.

M Maia

38 UNID

90,0000

3.420,0000

0003

BARRA DE FERRO5/16(8MM) 12MCA50.

M Maia

48UNID

87,6500

4.207,2000

0004

BARRA DE FERRO5MM12M CA-60.

M Maia

38UNID

14,5000

551,0000

0005

BARRA DE FERRO6,3MM12M CA-60.

M Maia

38UNID

22,4000

$851,2000

0006

COLUNA PRONTA DE6MCOM4 FERROS DE3/8EESTRIBODE 5MM.

M Maia

48UNID

145,5000

6.984,0000

0007

COLUNA PRONTA DE 6MCOM4 FERROS DE5/16EESTRIBODE 4,2MM.

M Maia

61UNID

95,6500

5.834,6500

VALOR R$

R$ 27.168,0500

 

LOTE 042- PRE-MOLDADO

Item

Descrição

Marca

Quant.

Valor Un.

Valor total

0001

MOURAO PARA CERCA PRE MOLDADOPONTAVIRADAEM

CONCRETO(H=2,8).

GALDINO

150 UNID

85,0000

23.100,0000

0002

PISO INTERTRAVADO RETANGULARNATURAL

10X20X8CM

GALDINO

150M²

104,0000

23.460,0000

0003

VERGA DE CONCRETO1,5M.

GALDINO

58 UNID

66,5000

90.000,0000

0004

VERGA DE CONCRETO2,0M.

GALDINO

88 UNID

65,0000

3.580,0000

0005

VIGOTA TRELICADADE CONCRETO

ARMADOTIPOH8 (6.3MM).

GALDINO

75M

56,5000

4.237,5000

VALOR R$

R$ 42.164,5000

LOTE 043- TINTAS E CORRELATOS

Item

Descrição

MARCA

QUANT.

VALOR UN.

VALOR TOTAL

0001

TEXTURA DECORATIEXT18LT.

CORAL

90UN

107,0000

9.630,0000

0002

LATAO DE SELADOR ACRÍLICO BRANCO18L.

EUCATEX

310UN

150,0000

46.500,0000

0003

MASSA ACRILICA18L.

HIDROTINTAS

200UN

95,0000

19.000,0000

0004

MASSA CORRIDA18L..

HIDROTINTAS

280UN

154,0000

43.120,0000

0005

TEXTURA ORN.RUST.18LT.

CORAL

125UN

121,0000

15.125,0000

0006

THINNER(SOLVENTE)1L.

EUCATEX

200UN

27,0000

5.400,0000

0007

TINTA ACRiLICA18L1LINHA CORES

VARIADAS.

HIDROTINTAS

328UN

141,1100

46.284,0800

0008

TINTA ESMALTE SINTETICO3,6 L1LINHA

CORES VARIADAS.

EUCATEX

283UN

58,390

16.524,3700

0009

TINTA LATEXPVA18L1 LINHA

CORESVARIADAS.

EUCATEX

498UN

272,2100

135.560,5800

0010

TINTA PARA PISOLATA18L1 LINHA CORES

VARIADAS.

EUCATEX

239UN

175,5900

41.966,0100

0011

VERNIZ3,6LTCORSORTIDA.

MAZA

170UN

70,1300

11.922,1000

0012

ZARCAO3,6LT.

MAZA

95UN

94,3900

8.967,0500

VALOR R$

R$ 399.999,1900

 

LOTE 044- REVESTIMENTOS

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

QUANT.

VALOR UN.

VALOR TOTAL

0001

FORRO FLEXÍVEL DE PVC FRISADO BRANCO20CMX03 M.

PLASBIL

50 UNID

182,0000

9.100,000

0002

PISO CERAMICO30X30PEI5.

PIERINI

65M²

53,600

3.484,0000

0003

PISO CERAMICO45X45PEI5.

PIERINI

311M²

41,8500

13.015,3500

0004

PISO CERAMICO50X50PEI5.

PIERINI

335M²

49,3000

16.515,5000

0005

PLACAS DE GESSO60X60 MACHOEFEMEACOM SISTEMADECHUMBO.

GESSO BEZERRA

728UNID

34,4000

25.043,2000

0006

SOLEIRA D EGRANITO COR SORTIDA (L=0,15EC=1,5M.

RN MARMORES

20UNID

51,3000

1.026,0000

0007

SOLEIRA DE GRANITO COR SORTIDA(L=0,15EC=1M).

RN MARMORES

45UN

49,8000

2.241,0000

VALOR R$

R$ 70.425,0500

LOTE 045- MADEIRA

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

QUANT.

VALOR UN.

VALOR TOTAL

0001

CAIBRO 5X5CM MASSARANDUBA.

FAPS

365M

7,0000

2.555,000

0002

MADEIRITE PLASTIFICADO 2,20X1,1010MM.

FAPS

95M

138,0000

13.110,0000

0003

RIPA DE MADEIRA2CMX4CM MASSARANDUBA.

FAPS

325M

3,8500

1.251,2500

0004

SARRAFO 3X10CM EUCALIPTO.

FAPS

60M

9,0000

540,0000

0005

TABUA DE MADEIR ABRUTA30 X2,5CM-PINUS.

FAPS

20M

56,9000

1.138,0000

0006

VIGA DE MADEIRA(5X30) SALIGNABRUTA.

FAPS

66M

27,9500

1.844,7000

VALOR R$

R$ 20.438,9500

LOTE 046- ESQUADRIAS

Item

Descrição

Marca

Quant.

Valor Un.

Valor total

0001

FECHADURA EMBUTIR CILINDROEXTERNAPADRAO POPULAR.

SOPRANO

66 UNID

95,0000

6.270,0000

0002

FECHADUR AEMBUTIR INTERNAPADRAOMEDIO.

SOPRANO

62UNID

199,0000

12.338,0000

0003

JANELA DE FERRO.

BS FERRAGENS

50M²

369,0000

18.450,0000

0004

JANELA DE MADEIRA MACICA.

FAPS

55M²

1.220,0000

67.100,0000

0005

KIT DE PORTA DE FERRO VENEZIANA2,10X0,70M.

FAPS

9UNID

694,0000

6.246,0000

0006

KIT DE PORTA DE FERRO VENEZIANA2,10X0,80M.

FAPS

20UNID

691,0000

13.820,0000

0007

KIT PORTA MADEIRA SEMI-OCA 80X210CMCOMPLETA.

CLM

50UNID

1.124,0000

56.200,0000

0008

KIT PORTA MADEIRA SEMI-OCA 90X210CMCOMPLETA.

CLM

145UNID

1.125,0000

163.125,0000

0009

PORTA DE VIDRODE10MM.

ALTRIM

20M²

1.495,0000

29.900,0000

VALOR R$

R$ 373.449,0000

LOTE 047 - NSTALACOES HIDROSSANITARIAS

Item

Descrição

MARCA

QUANT.

VALOR UN.

VALOR TOTAL

0001

ASSENTO SANITARIO ALMOFADADO.

INCEPA

73UNID

90,6600

6.618,1800

0002

BOIA P/ CAIXA D`AGUA20MM.

ASTRA

50UNID

95,1900

4.759,5000.

0003

CAIXA D`AGUAC/TAMPA EM POLIETILENO1000LITROS.

FORTLEV

14UNID

298,6000

4.180,4000

0004

CAIXA D`AGUAC/TAMPA EM POLIETILENO500LITROS.

FORTLEV

34UNID

192,6400

6.549,7600

0005

CAIXA DESCARGAC/CANO.

ASTRA

19UNID

25,8900

491,9100

0006

CANO ESG 100MMPVC.

KRONA

18M

29,1500

524,700

0007

CANO ESG 50MMPVC.

KRONA

18M

21,1100

379,9800

0008

CANO ESG 75MMPVC.

KRONA

18M

31,0200

558,3600

0009

CANO SOLD 20MMPVC.

KRONA

228M

15,6700

3.572,7600

0010

CANO SOLD25MMPVC.

KRONA

178M

12,8300

2.283,7400

0011

CONJ.SANITARIO COMPLETO DE CAIXA ACOPLADO.

INCEPA

30UNID

597,7600

17.932,8000

0012

LAVATORIO BRANCO SEM COLUNA PEQUENO

INCEPA

17UNID

58,930

1.001,8100

0013

LAVATORIO LOUCA BRANCO MEDIO SEM COLUNA.

INCEPA

126UNID

210,7800

26.558,2800

0014

MICTORIO LOUCA BRANCO.

INCEPA

7UNID

173,9500

1.217,6500

0015

PIA DE MARMORE SINTETICO 1,20MC/1BOJO.

MARMODELT A

25UNID

257,8000

6.445,0000

0016

TORNEIRA LAVMESAINOX

HERC

21UNID

40,2300

844,8300

0017

TORNEIRA P/COZINOX.

HERC

21UNID

33,5400

704,3400

0018

TORNEIRA P/COZPLASTICO 20MM.

HERC

65UNID

23,6300

1.535,9500

0019

VASO SANITARIO LOUCA BRANCA COMCAIXA ACOPLADA.

INCEPA

47UND

507,1100

23.834,1700

VALOR R$

R$ 109.994,1200

 

LOTE 048 - MATERIAIS DE TRABALHO

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

QUANT.

VALOR UN.

VALOR TOTAL

0001

ALICATE PARA REBITAR4 BICOS10"

LOTUS

3UNID

32,6000

97,8000

0002

ALICATEUNIVERSAL8".

LOTUS

2UNID

50,0000

100,0000

0003

BUCHA DE NYLON COMANEL DE10MM.

FIX

220UNID

0,4500

99,0000

0004

BUCHA DE NYLON COMANEL DE12MM.

FIX

20UNID

0,3500

7,0000

0005

BUCHA DE NYLONCOMANEL DE8MM.

FIX

370UNID

0,5200

192,4000

0006

CADEADO TAM40MM

LOTUS

14UNID

38,2500

535,5000

0007

CARRINHO DE MAO60LCHAPA 22REFORCADO.

TRAMONTINA

2UNID

325,0000

650,0000

0008

CISCADOR16D

TRAMONTINA

7UNID

$29,700

207,9000

0009

ENXADA LARGAPESADACABO 150CM.

TRAMONTINA

6UNID

49,2500

295,5000

0010

ESCADA ARTICULADA4X416

MOR

5UNID

1.025,0000

5.125,0000

0011

FURADEIRA PROFISSIONALC/ MANDRILDE1/2"700W.

HAMMER

3UNID

294,0000

882,0000

0012

MANGUEIRA¾DE JARDIM 50M.

TRAMONTINA

4UNID

248,5000

994,0000

0013

MARTELO UNHA27MM.

TRAMONTINA

3UNID

23,650

70,9500

0014

PA DE BICO CABO MADEIRA71 CM TERMINAL"D".

TRAMONTINA

8UNID

$50,400

403,2000

0015

PARAFUSADEIRA FURADEIRA 3/8POL.400W.

HAMMER

2UNID

$50,400

820,0000

0016

ROCADEIRA LATERAL 2T 52CC 2,6HP A GASOLINA

TOYAMA

2UNID

937,0000

1.874,0000

0017

TRENA DE FIBRA DE VIDRO DE 50 M.

LOTUS

2UNID

61,3200

122,6400

0018

TRENA LASER 50M BLUETOOTH

INGCO

2UNID

405,000

810,0000

VALOR R$

R$ 13.286,8900

TOTAL DO VENCEDOR

1.333.281,5000

 

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

3.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

3.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

3.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

3.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

3.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

3.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, exclusivamente em relação àqueles para os quais não haja quantitativo previamente registrado.

 

Dos limites para as adesões

3.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

3.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

3.8. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 3.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Vedação a acréscimo de quantitativos

3.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. Na hipótese de prorrogação, os saldos iniciais dos itens registrados poderão ser restabelecidos integralmente, mantidas as condições, quantidades e valores unitários originalmente pactuados, ressalvadas eventuais atualizações decorrentes de revisão ou repactuação, quando cabíveis.

4.1.1. O restabelecimento dos saldos a que se refere o item anterior não implica nova ata de registro de preços, mas simples renovação da vigência com recomposição dos quantitativos originais, observadas as condições da ata vigente.

4.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 4.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;

4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

4.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

4.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

4.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.

4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

4.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

4.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital ou eletrônica e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

 

4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

 

5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

 

6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.

6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4 e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1 o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

7.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

7.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

 

7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

7.4.1. Por razão de interesse público;

7.4.1.1. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;

7.4.1.2. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

8. DAS PENALIDADES

8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

8.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 7.1 dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais da execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata é formalizada e assinada digitalmente pelas partes, por meio do sistema eletrônico utilizado pela Administração, nos termos da legislação vigente, ficando dispensada a elaboração de vias físicas.

 

Ipanguaçu/RN, 05 de novembro de 2026.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS

Representante Legal do Órgão Gerenciador

 

SEBASTIÃO GUILHERME LOPES

Representante Legal do Fornecedor Registrado


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:2BD29F3A