ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 249 -2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 020701/2026.

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 020701/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa 55.921.882 RAISSA TAMISA SILVESTRE DE ALENCAR, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 55921882000110, com sede RN 117 Sítio Cajuais da Serra S/N, CEP: 59800000- RN, e-mail: raissa.tsa@gmail.com.br, Contato: (84) 99984-8438, cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade institucional, marketing digital e comunicação social, visando a divulgação dos atos administrativos, programas, ações, obras e serviços públicos do município, garantindo transparência, publicidade e amplo acesso à informação à população, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

I – Servidor: WALTER LUCAS DOS SANTOS SILVA, Matrícula n° 90001493.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito

Prefeitura Muncipal de Martins/RN

CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:2BD6B32A