ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.183, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Cruzeta/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Cruzeta constante do documento anexo, com vigência até 2025, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.

Art. 2º Do Plano Municipal pela Primeira Infância referido no art. 1º, constam os princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.

§ 1º As ações finalísticas tratam dos seguintes temas como eixos prioritários:

 

Crianças com saúde

 

Assistência Social

 

Educação Infantil

 

A Criança e o Espaço

 

§ 2º As ações meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI-Cruzeta.

Art. 3º As ações constantes do PMPI-Cruzeta ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2022.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito de Cruzeta/RN 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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