ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 442/12019-GP

EMENTA: CRIA A OFICINA DE CANTO E CORAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos/RN autorizado a criar o programa

denominado como: "Oficina de canto e coral" nas escolas da rede pública municipal.

Art. 2º - O Programa Municipal "Oficina de Canto e Coral" têm por objetivos:

 

I - implantar em todas as séries do ensino infantil e fundamental das Escolas da Rede Pública Municipal, do conteúdo obrigatório de Música de que trata o § 2° e § 6° do Art. 26 da Lei Federal de n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que preconiza: "§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica." (BRASIL, 2017) e "§ 6º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2º deste artigo." (BRASIL,20l6).

 

II - envolvimento dos professores e a equipe administrativa com o Programa Municipal, incentivando os pais e responsáveis pelos alunos a participarem mais ativamente do dia-a-dia da escola através de reuniões e apresentações dos alunos nos eventos;

 

lV - incentivo direto na produção artística e musical da cidade e região.

 

Art. 3° - O Programa Municipal "Oficina de Canto e Coral" será executado pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 4° - As aulas apresentarão aos alunos as possibilidades de aperfeiçoamento e prática musical, com concentrações em composição e práticas interpretativas, desenvolvendo o gosto pelo canto em grupo e incentivando sua apreciação, aprimorando as práticas musicais, afinação, técnica e harmonia vocal.

 

Art, 5° - O Programa incorporará conceitos e noções da "Sociologia da Música", para

que o professor estimule a pesquisa e investigação dos aspectos locais de nossa

comunidade, frente à percepção e prática da musicalidade.

Art, 6° - Poderão ser também trabalhados conteúdos integrantes do currículo escolar, com ênfase nos temas transversais: cidadania, ética, pluralidade cultural, meio ambiente, vida familiar e social.

 

Art. 7° - O programa musical também se estende a população, através de audições e apresentações públicas dos alunos.

 

Art, 8° - A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias com pessoas fisicas, jurídicas, cooperativas, associações, sociedades empresárias ou outras entidades que ofereçam aulas de músicas, nos termos desta Lei;

 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxilio no valor de até (03) salários mínimos para o professor/instrutor contratado, sendo observado requisitos fundamentais como: licenciatura em música, especialização na área, habilidades musicais, curso técnico, dentre outros.

 

Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art, 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 23 de Maio de 2019.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:2BE86038