ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

Secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

“IMPLANTA EM SENADOR ELOI DE SOUZA O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO SOBRE PRIMEIROS SOCORROS, COMBATE A INCÊNDIO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º Fica por esta Lei, implantado no âmbito do Município o Programa de Orientação sobre Primeiros Socorros, Combate a Incêndio e Prevenção de Acidentes nas Escolas Municipais.

 

§1º O programa de que trata o caput deste artigo consiste no conjunto de ações e atividades direcionadas a orientação de primeiros socorros, combate a incêndio e prevenção de acidentes nas Escolas Municipais, que poderá ser ministrado por profissionais habilitados, sob a orientação do Poder Público.

 

§2º O programa de que trata o caput deste artigo será estabelecido sob regulamentação obrigatória e prevista no Código de Segurança e Prevenção Contra Inocêncio e Pânico do nosso Estado, bem como estabelecidas pelas Normais Brasileiras Relativas a Prevenção de Incêndios.

 

Art.2º O Programa tem como objetivo agir na prevenção e combate contra incêndio, abandono de área, sinalização de segurança e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando nas escolas municipais em cumprimento as Normais Brasileiras Relativas a Prevenção de Incêndios.

 

Art.3º O Programa atuará, ainda, na capacitação de servidores municipais visando à prevenção e combate a incêndio, bem como ministrando palestras e treinamentos sobre segurança e primeiros socorros em escolas e entidades de ensino do município.

 

Art.4º Toda e qualquer escola da rede municipal de ensino ficam obrigadas a possuir e manter extintor de incêndio, em condições de uso, nas suas dependências.

 

§1º A natureza e o tipo de extintor obedecerão às especificações técnicas das diferentes modalidades das escolas da rede municipal de ensino.

 

§2º O Poder Executivo será o responsável pela instalação dos extintores e devida manutenção, bem como da fiscalização do uso adequado do equipamento.

 

Art.5º Toda e qualquer escola da rede municipal de ensino ficam obrigadas a possuir equipamentos de primeiros socorros, em condições de uso, nas suas dependências.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo será o responsável pela entrega dos equipamentos de primeiros socorros, bem como da fiscalização do uso adequado dos equipamentos.

 

Art.6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições e3m contrário.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, 24 de outubro de 2017.

 

GRIMALDE FERREIRA LINS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO DOM EM 24 DE OUTUBRO DE 2017

DARA DE CIRCULAÇÃO 25 DE OUTUBRO DE 2017

CÓDIGO IDENTIFICADOR: E2339390 


Publicado por:
Geniel Pereira de Oliveira
Código Identificador:2C0CCFEE