ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a proibição de carro de som nas proximidades de repartições públicas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei assegura o sossego e o bem-estar das atividades de interesse público executadas nas repartições públicas do Município de Touros.

 

Art. 2º. Fica proibida a circulação de carro de som, em distância inferior a cinquenta metros, das repartições públicas localizadas no âmbito do Município de Touros.

 

Parágrafo único. A informação do caput deste artigo e o número desta Lei deverão constar em placa afixada nas repartições públicas, em local de visibilidade imediata.

 

Art. 3º. A pessoa física ou jurídica que infringir o disposto nesta Lei, seus regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:

 

I – advertência por escrito;

II – multa; e/ou

III – apreensão dos instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

 

§ 1º A advertência deverá ser aplicada quando o infrator for primário.

§ 2º A multa será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:

I – após ter sido advertido, praticar novamente a infração;

II – opuser embaraço à ação fiscalizadora.

§ 3º A apreensão referida no inciso III do caput obedecerá ao disposto em regulamentação específica.

 

Art. 4º. Para o fiel cumprimento desta Lei, o órgão fiscalizador, o valor referente às multas e o fundo a ser destinado, serão definidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.

 

Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

 

Touros (RN), 14 de junho de 2017.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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