ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.533, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 1.533, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo Ou Resíduos Provenientes de Imóveis do exercício de 2026, declara decadência e prescrição de créditos tributários, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Considerando o que consta dos arts. 18 a 20, parágrafos, incisos e alíneas do Código Tributário do Município, editado pela Lei Complementar nº 34, de 27 de novembro de 2022, referentes a fato gerador, base de cálculo, contribuinte e responsável, cálculo, isenções e reduções, lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Considerando o que consta dos arts. 63 a 66, parágrafos, incisos e alíneas, referentes a fato gerador, contribuinte, cálculo e lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis;
Considerando a extinção, por prescrição ou decadência, a que se referem os arts. 156, inciso V, 173, inciso I e 174, caput, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que se constituem em normas gerais a que se submetem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando, finalmente, assistir privativamente ao Prefeito Municipal expedir decreto e regulamento para fiel cumprimento de lei, em conformidade com o disposto no art. 49, inciso V da Lei Orgânica do Município e com o art. 126 do Código Tributário do Município,
D E C R E T A
Art. 1º É lançado o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026, observado o seguinte:
I – o recolhimento (pagamento) do imposto poderá ser efetuado em parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) ou em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas sem desconto;
II – o prazo máximo para recolhimento (pagamento) da parcela única ou da primeira das 2 (duas) parcelas é fixado para o dia 20 (vinte) do mês de novembro de 2026;
III – o prazo máximo para pagamento da segunda parcela é fixado para o dia 21 (vinte e um) do mês de dezembro de 2026.
Art. 2º A Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis, é lançada em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), observado o disposto no artigo primeiro e seus incisos.
Art. 3º São declarados extintos os débitos de tributos de competência municipal referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 não lançados ou lançados e não submetidos a execução fiscal, tendo em vista a decadência ou prescrição a que se referem os arts. 173 e 174, incisos e parágrafos do Código Tributário Nacional.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu, 16 de outubro de 2026.
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IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:2C27EA43