ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N. 947 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N. 947 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a doação de imóvel à Igreja Batista em Upanema para fins de construção de sede social e desenvolvimento de projetos sociais, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RENAN MENDONÇA FERNANDES, Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo e cláusula de reversão, à Igreja Batista em Upanema, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.354.955/0001-11, com sede na Avenida Antônio Vitorino, nº 16, Bairro Santa Paz, neste Município, o imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Upanema, localizado na Rua Damião Alexandre de Oliveira, Bairro Pêgas, com as seguintes características:
DESCRIÇÃO
Um imóvel urbano, localizado na Rua Damião Alexandre de Oliveira, Bairro Pêgas, Município de Upanema/RN, de propriedade da Prefeitura Municipal de Upanema (CNPJ nº 08.085.771/0001-30), composto de terreno com área total de 400,00 metros quadrados, ou 0,04 hectares, e um perímetro de 100,00 metros, especializado com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P 01, de coordenadas N: 9376036.91 m e E = 691588.72 m, situado no canto de divisa na confrontação com a Rua José Miguel da Costa; deste segue a divisa confrontando com a Rua José Miguel da Costa com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'00" e 10.00 metros até o vértice P 02, de coordenadas N = 9376037.24 m e E = 691597.56 m; deste segue a divisa confrontando com a Rua Francisca Cazuza Sobrinha com o azimute e distância: 180°00'00" e 40.00 metros até o vértice P 03, de coordenadas N = 9376000.91 m e E = 691596.72 m; deste segue a divisa confrontando com a Rua Damião Alexandre de Oliveira com o azimute e distância: 270°00'00" e 10.00 metros até o vértice P 04, de coordenadas N = 9375998.64 m e E = 691588.22 m; deste segue a divisa confrontando com o Conjunto Artemísio Lopes com o azimute e distância: 0°00'00" e 40.00 metros até o vértice P 01, de coordenadas N: 9376036.91 m e E = 691588.72 m, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da Estação ativa da RNMO Mossoró, N: 9.424.513,865 m, E: 685.597,001 m, encontram-se representadas no Sistema UTM 24S, referenciadas ao Meridiano Central nº 39° WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, com todos os azimutes, distâncias, área e perímetro calculados no plano de projeção UTM, consoante Anotação de Responsabilidade Técnica nº RN20210382953 registrada junto ao CREA-RN.
Art. 2º. A doação autorizada por esta Lei destina-se, exclusivamente, à construção da Sede Social da entidade donatária e à continuidade e ampliação dos projetos sociais "Ballet Luz e Sonhos" e "Jogada Perfeita", assegurando a oferta de oficinas culturais de ballet clássico e atividades esportivas e recreativas gratuitas a crianças e adolescentes do Município de Upanema.
Parágrafo único. O imóvel doado não poderá ter sua destinação desvirtuada para finalidades exclusivamente comerciais, residenciais particulares ou quaisquer outras estranhas aos projetos assistenciais e socioeducativos referidos no caput deste artigo.
Art. 3º. O imóvel doado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo vedada à donatária a sua venda, permuta, locação, dação em garantia, cessão a terceiros a qualquer título ou qualquer outra forma de transação que implique desvio da finalidade pública e social prevista nesta Lei.
Art. 4º. Fica a cargo da donatária a promoção do registro da Escritura Pública de doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente do Ofício Único da Comarca de Upanema/RN, assumindo integral responsabilidade pelos respectivos emolumentos e encargos cartorários, bem como a providenciar as licenças urbanísticas e ambientais indispensáveis à regular edificação da obra.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Upanema, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem direito a qualquer indenização por benfeitorias realizadas, nas seguintes hipóteses:
a) caso a donatária não inicie as obras ou não dê o cumprimento efetivo à finalidade social da doação no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei;
b) caso o bem perca sua utilidade social, cesse a execução dos projetos voltados ao atendimento infanto-juvenil ou seja constatado o desvio da destinação pública originária, conforme previsto no § 2º e no § 6º do artigo 76 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema (RN), 21 de Outubro de 2026, 73° Aniversário de Emancipação Política.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:2C29FB10