ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1019/2020

LEI Nº 1019/2020

 

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 470.000,00, para ajuste no Quadro Detalhamento de Receitas, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, promove a alteração de fonte de recursos de dotação orçamentária de despesa e dá outras providências.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, Prefeita Constitucional do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Anual para o exercício vigente de 2020, crédito adicional no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais ), a ser alocados na receita orçamentária do Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte, rubrica 1.1.1.3.03.1.1, e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana conforme detalhamento a seguir;

- Receitas Correntes

- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Impostos

1.1.1.3 - Impostos sobre a Renda e proventos de Qualquer Natureza

1.1.1.1.03 - Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte

1.1.1.3.03.1 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho

1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal

1.1.1.1.3.03.1.1.01 - Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal – Poder Executivo Principal.

Fonte: 10010000 - R$ 249.000,00

Fonte: 11110000 – R$ 103.750,00

Fonte: 12110000 – R$ 62.250,00

Total .................... R$ 415.000,00

 

1.1.1.8 – Impostos Específicos de Estados/DF Municípios

1.1.1.8.01 – Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF Municípios

1.1.1.8.01.1 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1.1.1.8.01.1.1 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-Principal

Fonte: 10010000 - R$ 37.750,00

Fonte: 11110000 – R$ 11.000,00

Fonte: 12110000 – R$ 8.250,00

Total .................... R$ 55.000,00

 

Art. 2º. A receita criada e acima detalhada terá como fonte de recursos, a anulação em igual valor de dotações constantes do orçamento vigente, conforme detalhamento a seguir:

 

Unid. Adm.: 03.001 – Sec. Municipal de Administração e Rec. Humanos

Função: 04-Administração

Sub Função: 122 – Administração

Ação: 2006 – Manutenção das Ativ. Da Sec. Municipal de Administração e Rec. Humanos

Nat. Despesa: 319013-Obrigações Patronais

Valor R$ 120.000,00

Fonte: 10010000 – Recursos ordinários

 

Unid. Adm.: 09.001 – Sec. Mun. De Educação e Cultura

Função: 12-Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Ação: – 2019 – Magistério do Ens. Findamental-60%

Nat. Despesa: 339093 – Indenizações e Restituições

Valor R$ 50.000,00

Fonte: 11130000 – Transferência do Fundeb

 

Unid. Adm.: 09.001 – Sec. Mun. De Educação e Cultura

Função: 12-Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Ação: – 2032 – Apoio ao Ensino Infantil – Fundeb 40

Nat. Despesa: 339030 – Material de consumo

Valor R$ 50.000,00

Fonte: 11130000 – Transferência do Fundeb

 

Unid. Adm.: 12.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10-Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Ação: 2054 – Manutenção das Ativ. Do Nasf

Nat. Despesa: 319004 – Contratação por tempo determinado

Valor R$ 150.000,00

Fonte: 12140000 – Receitas de transf. M. Saúde-Custeio

 

Unid. Adm.: 12.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10-Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Ação: 2056 – Manutenção das Ativ. Do Saúde Bucal

Nat. Despesa: 319004 – Contratação por tempo determinado

Valor R$ 100.000,00

Fonte: 12140000 – Receitas de transf. M. Saúde-Custeio

 

Art. 3º - Fica alterada a fonte de recursos 11110000- Recursos próprios de Impostos para Educação, para a fonte de recursos 10010000-Recursos Ordinários, da Ação 2039-Manunteção das Atividades Culturais, na Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado a seguir.

 

Unid. Adm.: 09.001 – Sec. Mun. De Educação e Cultura

Função: 13-Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Ação: – 2039 – Manut. das Atividades Culturais

339014 – Diárias

339030 – Material de Consumo

339031 – Premiações Cult., Artist., Cient., Desport. e outros

339039 – Outros Serv. De Terc. P. Jurídica

339048 – Outros Auxílios financeiros a pessoas físicas

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada-RN, em 13 de março de 2020.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
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